LEI FEDERAL

embalagens, o registro, a classificação, o controle, a inspeção e a fiscalização de agrotóxicos, seus componentes e afins. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei no 7.802, de 11 de julho de 1989, DECRETA : Art. 1º - Os arts. 10, 86 e 94 do Decreto no 4.074, de 4 de janeiro de 2002, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 10. ................................................................................... ........................................................................................................... § 2º - O requerente de registro de produto técnico equivalente deverá fornecer os dados e documentos exigidos no Anexo II, itens 1 a 11, 15 e 16.1 a 16.6. § 3º - O órgão federal de saúde informará ao requerente de registro por equivalência se o produto técnico de referência indicado contém ou não contém os estudos, testes, dados e informações necessários à avaliação do registro, no prazo de quinze dias da solicitação do registro de produto técnico por equivalência. § 4º - Quando o produto técnico de referência indicado não contiver os estudos, testes, dados e informações necessários à avaliação, o órgão federal de saúde, ouvidos os demais órgãos de registro, informará ao requerente de registro por equivalência quais produtos técnicos estão aptos a serem indicados como produto técnico de referência para o ingrediente ativo de interesse ou a…

PROJETO NOVA PROPOSTA DE PROJETO POLÍTICO PEDAGÓGICO PARA O CURSO DE LICENCIATURA EM MATEMÁTICA 1 APRESENTAÇÃO Educar nos dias de hoje signif ica dominar e transcender recursos tecnológicos, est imular a capacidade de questionar, de analisar crit icamente e de tomar decisões signif icat ivas, também, desenvolver qualidade de ordem ética, intelectual e social que permitam ao cidadão humanizar sua cultura com a de um mundo globalizado. Na busca de sintonizar-se com essa nova…

DE MATO GROSSO DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA UNIVERSIDADE ABERTA DO BRASIL Projeto Pedagógico do Curso de Licenciatura em Química Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Mato Grosso Universidade Aberta do Brasil Projeto Pedagógico do Curso de Licenciatura em Química Modalidade a Distância Comissão de Elaboração Cuiabá UAB/IFMT 2012 Projeto Pedagógico do Curso de Licenciatura em Química | UAB/IFMT 1 Governo Federal Presidente do Brasil Dilma Rousseff…

Cargo: Nome: Endereço: Cidade: Fone: E-mail: Reitor José Bispo Barbosa Rua Comandante Costa, 1144, Ed. Tarcom, Sala 12 – Centro Sul UF: Cuiabá MT CEP: Fax: (65) 3624-5577 (65) 3624-5577 jose.barbosa@ifmt.edu.br 78020-400 1.2 IDENTIFICAÇÃO DA INSTITUIÇÃO MANTIDA Identificação da Instituição Mantida Unidade: CNPJ: Endereço: Cidade: Telefone/fax: Site: IFMT Campus Cuiabá Bela Vista 10.784.782/0001-50 Av. Vereador Juliano Costa Marques, s/n – Bela Vista UF: Cuiabá MT (65) 3653-9206 /…

PAC - BACHARELADO EM QUÍMICA 2007 PROJETO ACADÊMICO CURRICULAR DO CURSO DE BACHARELADO EM QUÍMICA AUTORES Prof. Dr. Fernando Faustino de Oliveira Prof. Dr. Paulo Neilson Marques dos Anjos Prof. Msc. Raildo Mota de Jesus Profa. Dra. Rosilene Aparecida de Oliveira Profa. Msc. Tânia Maria de Brito COLABORADORES Profa. MSc. Acácia Gomes Pinho Profa. Dra. Ana Maria de Oliveira Profa. MSc. Cleyde Corrêa Roncaratti Profa. MSc. Clemildes Perreira Alves Prof. MSc. Edson José…

Tipo: Elaboração: Out/10 PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS Acesso: IRRESTRITO AMBIENTAIS PPRA HOSPITAL UNIVERSITÁRIO – HU/UFS Vencimento: Área: Revisão: Pág. 1 de 192 Out/11 ARACAJU 01 P.P.R.A PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS REVISÃO DO PPRA COM AS ADEQUAÇÕES DA NR-32 VIGÊNCIA: OUTUBRO DE 2010 A OUTUBRO DE 2011 Aracaju-Se Outubro/2010 SESMT – UFS/HU Tipo: Elaboração: Out/10 PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS Acesso: IRRESTRITO AMBIENTAIS…

Organização para a Cooperação Econômica e o Desenvolvimento OGM: Organismos geneticamente modificados OMS: Organização Mundial da Saúde RENISUS: Relação Nacional de Plantas Medicinais de Interesse ao SUS RDC: Resolução de Diretoria Colegiada RTC: Relatório técnico-científico SUS: Sistema Único de Saúde TG: Test Guideline UF: Fatores de Incerteza UL: Upper Level ii Sumário 1. Introdução 1 2. Novos alimentos e novos ingredientes 2 3. Alimentos com alegações de…

| Atividade desenvolvida, conforme consta no cartão do CNPJ |Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores | Endereço do Posto Escola BR – Cefet / Rio de Janeiro / RJ |Logradouro |Rua General Canabarro, 500 | |Bairro |Maracanã …

DADOS DE APRESENTAÇÃO PPRA PROGRAMA DE PREVENÇÃO DE RISCOS AMBIENTAIS IDENTIFICAÇÃO DA EMPRESA 2. INTRODUÇÃO 3. CARACTÉRISTICAS GERAIS 4. OBJETIVOS DO PPRA 5. DEFINIÇÕES E TÉRMINOLOGIAS 6. DOCUMENTOS DE REFERÊNCIA 7. ESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO DO PROGRAMA 7.1 CARACTERIZAÇÃO BÁSICA 7.2 AVALIAÇÃO QUALITATIVA DO RISCO E PRIORIZAÇÃO 7.3 AVALIAÇÃO QUANTITATIVA DO RISCO 7.4 INTERPRETAÇÃO E TOMADA DE DECISÃO …

Distrito Federal e Municípios, inclusive as Cortes de Contas, com o fim de garantir o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5º, no inciso II do § 3º do art. 37 e no § 2º do art. 216 da Constituição Federal Resolve que: Art. 1º Fica aprovada a segunda revisão do Roteiro de Auditoria de Obras Públicas, anexo a esta Portaria, e são revogadas as versões anteriores, aprovadas pelas Portarias-Segecex nº 20/2010 e nº 38/2011. Art. 2º Conforme dispõe o art. 42, § 1º, da…