DO ACOMPANHAMENTO, CONTROLE, FISCALIZAÇÃO E DA AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DA EXECUÇÃO DO PRONATER

no 8.666, de 21 de junho de 1993. Nesse sentido, o caput do artigo 67 dispõe que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado, permitida a contratação de terceiros para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição. “O Manual do Acompanhamento dos Contratos do Ater” (2012), desenvolvido pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Secretaria da Agricultura Familiar e Departamento de Assistência Técnica e Extensão Rural, dispõe que: “É o/a representante da Administração, especialmente designado/a, na forma do art. 67 da Lei nº 8666/1993, do art. 8º do Decreto nº 7.215 e do art. 2° da Portaria MDA nº 136/2011, para exercer acompanhamento e fiscalização da execução contratual. O art. 67 da Lei nº 8666/1993 determina a designação de representante legal para o acompanhamento e a fiscalização, estabelece atribuições relativas ao adequado registro de ocorrências, além de autorizar o/a fiscal a determinar correções necessárias. Nos contratos de ATER, o/a fiscal do contrato é servidor/a de nível médio ou superior indicado/a pelo/a gerente da área requisitante da contratação. Esse/a é nomeado/a, juntamente com seu/sua suplente, por Ordem de Serviço pelo Subsecretário de Planejamento, Orçamento e Administração do MDA. O/a suplente atuará apenas nos períodos em que o/a fiscal estiver impedido/a de monitorar e de fiscalizar o contrato, como no caso de gozo de férias,…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO COORDENAÇÃO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E RECUROS HUMANOS COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES E CONTRATOS EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 02/2015 (Processo Administrativo n° 55000.001036/2014-14) Torna-se público, para conhecimento dos interessados, que a que a União, por meio do por intermédio do Ministério do Desenvolvimento Agrário, por meio da Coordenação de Licitações e…

... 26 BIBLIOGRAFIA ....................................................................................................................... 33 ANEXOS .................................................................................................................................... 36 1 Manual de Convênios, Contratos de Repasse e Instrumentos Congêneres. Versão 1.2014 Ministério do Desenvolvimento Agrário Governo Federal INTRODUÇÃO Este manual traz a síntese das discussões…

Modalidade do trabalho: Relatório técnico-científico Evento: 2011 SIC - XIX Seminário de Iniciação Científica GESTÃO SOCIAL: APROXIMAÇÕES CONCEITUAIS1 Fernanda Patricia Fydryszeski Dal Molin2, Sérgio Luís Allebrandt3. 1 Pesquisa Institucional com apoio da FAPERGS, desenvolvida no âmbito do Grupo Interdisciplinar de Estudos em Gestão Pública, Desenvolvimento e Cidadania (GPDeC) e da Linha de Pesquisa Administração Pública e Gestão Social do Programa de Mestrado em Desenvolvimento da…

...............................................................21 5.3.2. Órgãos Estaduais de Terras (OET) ............................................... 22 5.3.3. Agente Financeiro .......................................................................... 23 5.3.4. SRs. INCRA .................................................................................. 23 1 6. 7. 8. ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA DO PROJETO ............................................ 24 6.1 FLUXOS…

JULIO CESAR FREITAS DE ALCANTARA MARIA DO SOCORRO SANTOS DA SILVA O TRABALHO DA EMATER-PARÁ NA AGRICULTURA FAMILIAR Marituba/PA Abril/2012 ANA REGINA DOS SANTOS PINTO ANA CLAUDIA S. DOS SANTOS JOAO BATISTA LIMA RAIOL JULIO CESAR FREITAS DE ALCANTARA MARIA DO SOCORRO SANTOS DA…

em situação de vulnerabilidade e fortalecer a agricultura familiar. No âmbito do Fome Zero, criou–se, em julho de 2003, o Programa de Aquisição de Alimentos (PAA), integrando políticas estadual, municipal e federal a fim de possibilitar ao governo comprar a produção da agricultura familiar. O PAA tem como um dos seus executores a Companhia Nacional de Abastecimento (CONAB), uma empresa pública vinculada ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (MAPA). Os recursos para a…

desejassem se credenciar faziam-no orientadas pelas normas da Portaria Conjunta MDA/ INCRA nº 10, de 2005. Desde 17 de junho de 2010 o credenciamento das entidades é orientado pelos normativos citados. As mudanças substanciais para o credenciamento foram as seguintes: a)O tempo exigido de fundação da instituição passa de um para cinco anos; b)Exigência de dois anos de experiência em Ater, exceto para organizações oficiais; c)O credenciamento agora é eletrônico (on line), no portal do MDA;…

Infraestrutura em Territórios Rurais Brasília/DF Junho 2014 Apresentaçao A abordagem territorial do desenvolvimento rural vem sendo adotada há mais de uma década pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário como estratégia de integração e implementação de políticas públicas visando o combate a pobreza, a redução das desigualdades sociais, a inclusão produtiva e o fortalecimento da agricultura familiar. Esta abordagem se expressa no Programa Desenvolvimento Regional, Territorial…

Professor Francisco Sérvulo Freire Nogueira Brasília 2008. 3 Dedico este trabalho a cada agricultor familiar, a cada extensionista, a cada funcionário público e privado que procuram fazer deste país uma nação rica, justa e aprazível através da vontade de ser aquilo que devem ser, cidadãos de uma terra soberana, onde “tudo plantando dá”. Em especial ao “In Memorian” notável Agostinho Vaz de Mello Neto, agradecimentos pela grande contribuição oferecida no âmbito da Agricultura…