Relatorio Fisica Ii Medida Indireta

Orgânica, votada e aprovada pela Câmara Municipal. 1 Parágrafo único.2 A organização administrativa do Município obedecerá aos seguintes princípios e diretrizes: I - o exercício pleno da autonomia municipal, no que é de sua exclusiva competência; II - a prática democrática e a participação popular; III - a programação, o planejamento, a transparência e o controle das ações governamentais; IV - o respeito à autonomia e à independência de atuação das associações legalmente…

Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. § 1º Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. § 2º Para os fins desta Lei, consideram-se: I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da administração indireta; II - entidade - a…

Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se: I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta;…

estágios 6.Restos a pagar 7. Despesas de Exercícios Anteriores 8. Suprimento de fundos 9. Conta única do Tesouro 2 10.SIDOR, SIAFI 11. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO Anexo I – Dispositivos sobre orçamento na CF/88 Anexo II – lei 4.320/64 Anexo III – Lei de Responsabilidade Fiscal 3 1. ORÇAMENTO PÚBLICO Orçamento envolve previsão de receita, fixação de despesa, a execução orçamentária e o controle dos gastos públicos A Constituição de 1988,…

Empresa de Pequeno Porte e do Microempreendedor Individual do Espírito Santo. Art. 2º O tratamento diferenciado, simplificado, favorecido e de incentivo às ME, às EPP e ao MEI incluirá, entre outras ações dos órgãos da administração pública direta e indireta, dos fundos especiais, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas, das sociedades de economia mista e das demais entidades controladas direta ou indiretamente pela administração estadual, no que se refere: I - aos…

providências DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1o Esta Lei estabelece normas Art. 1º Esta Lei estabelece normas sobre básicas sobre o processo administrativo atos no Federal âmbito do Estado do Rio de Janeiro, tendo direta e indireta, visando, em especial, à por objetivo, em especial, a proteção dos proteção dos direitos dos administrados e direitos dos administrados e o melhor ao melhor cumprimento dos fins da cumprimento dos fins do Estado. …

anteriormente. Nº de Turnos: 2 Horário de Trabalho: Seg. a sexta 08:00 a 17:00 / 10:00 as 19:00 Sábados e Domingos 08:00 as 12:00 / 10:00 as 14:00 ELABORAÇÃO DO CHECK-LIST Data do Levantamento de Dados: 30/09/2014 Data de validade do relatório: 30/09/2015 Responsável pela implementação do Check-List no órgão: Nelson Patrick de Oliveira Vidal Acompanhante no órgão durante a inspeção do Check-List: Laura Macena Linhares NR Aplica Não aplica 1 • 2 • 3 • 4 …

Novo Estatuto dos Correios Saiba mais sobre a modernização da empresa Novo Estatuto dos Correios Apresentação Com a publicação da Medida Provisória 532, de 28/4/2011, e do Decreto nº 7.483, de 16/5/2011, que aprova o novo Estatuto Social da ECT, o Governo Federal deu um passo importante para modernizar e fortalecer os Correios, que poderão, a partir de agora, ampliar sua atuação para outros países, além de consolidar serviços de logística integrada, financeiros e postais…

direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração. § 1o Os preceitos desta Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, quando no desempenho de função administrativa. § 2o Para os fins desta Lei, consideram-se: I - órgão - a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta; II -…

ou outorgados a entidades de sua administração indireta; autoriza o Poder Executivo a constituir a Empresa Brasil de Comunicação – EBC; altera a Lei no 5.070, de 7 de julho de 1966; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os serviços de radiodifusão pública explorados pelo Poder Executivo ou mediante outorga a entidades de sua administração indireta, no âmbito federal, serão…