Relatorio Do Creci Pronto

em seu corpo disposto, relativa a Estados contratantes. Significa dizer que é admissível a arguição de litispendência em lides idênticas – quando uma for ulterior, evidentemente – processadas em Estados que internalizaram esta normativa. Vê-se, de pronto, que a disposição é em sentido contrário relativamente àquela constante do texto do CPC/73, bem como a regra geral do CPC, que, sabemos, é pela indiferença quando presente a identidade de demandas em territórios estrangeiros. Assim,…

elementos exigidos, conforme modelo aprovado pelo Poder Executivo e no prazo por ele estabelecido. (Redação original de 1991) § 2º - Os oficiais de registro de imóveis da Comarca do Jaboatão dos Guararapes remeterão à Secretaria de Finanças, relatórios mensais indicando os registros de mudança de propriedade, de domínio útil e de averbações de áreas construídas, e os titulares de cartórios de notas procederão de modo idêntico com referencia aos atos notariais do seu oficio,…

derivadas. III. as reparações de guerra: As reparações de guerra, ainda que reservadas ao plano teórico, em nosso pacífico Estado, devem ser consideradas receitas derivadas. Passemos, agora, ao estudo das receitas originárias. Urge evidenciar, de pronto, que as receitas derivadas não se confundem com as “receitas originárias” – outro tipo de receita ordinária, que não decorre da coerção e soberania estatais, mas de um contrato ou de uma manifestação bilateral de vontade. A…

do Código Civil, presidida pelo Deputado Ricardo Fiúza, com nítido propósito de manter o entendimento sumulado de comunicabilidade de bens advindos de esforço comum, em repúdio ao enriquecimento sem causa - o que consta expressamente no texto do relatório, mais especificamente no parecer da Emenda nº 25 1 . Apesar disso, entende a autora que o n. 377 da súmula do STF foi editado com base no artigo 259, Código Civil/! 9 1 6 (aplicável à separação convencional), não reproduzido no atual…