Relatorio De Estágio Ii Fiscalização De Tributos

orçamento público apresenta-se como forma de restringir e de disciplinar o grau de arbítrio do governante. Dessa forma, procura impor algum tipo de controle legislativo sobre a ação desses governantes, visto que estes possuem prerrogativas para cobrar tributos dos cidadãos. Pode-se afirmar, portanto, que o orçamento público surgiu para cumprir uma função de controle atividade financeira do Estado. Para a efetivação desse controle torna-se necessário que, no processo elaboração da…

poder constitucionalmente previsto de criar tributos (editar leis que instituem tributos). A CF/88 não cria tributos, apenas outorga competência legislativa. A competência tributária é faculdade e não dever, embora a LRF estimule a criação de todos os tributos que sejam economicamente viáveis (ideia de responsabilidade na gestão fiscal). Art. 7º A competência tributária é indelegável, salvo atribuição das funções de arrecadar ou fiscalizar tributos, ou de executar leis, serviços,…

Coordenador de estágio Kelly Elfrich Orientador de conteúdo Profº Edison Luiz de Oliveira Orientador de Metodologia Profº Marcello Soares Supervisor de Campo Edson Gasperi LISTAS DE ILUSTRAÇÕES Figura 1 – Prêmio Selo Social....................................................................................20 Figura 2 – Principais Tributos.................................

prova CARGO Requisitos Regime de trabalho Vencimento básico Tipos de prova CARGO Requisitos Regime de trabalho Vencimento básico Tipos de prova CARGO Requisitos Regime de trabalho Vencimento básico Tipos de prova CARGO Requisitos AGENTE DE FISCALIZAÇÃO Curso Técnico em qualquer área, acompanhado de conclusão de ensino médio 40 (quarenta) horas semanais R$ 1.397,33 Prova objetiva TÉCNICO AGRÍCOLA Ensino Médio Completo e Curso Técnico na área com Inscrição no CREA em situação regular…

diferentes Estados de um único país. O objetivo deste trabalho é demonstrar a disparidade do RICMS, com relação as empresas do ramo de construção civil. Palavras-Chave: Construção civil, sujeito ativo, sujeito passivo, obrigações tributárias, receita, tributo, imposto, contribuinte, não contribuinte, alíquota, ICMS NFe. 1.1 problema 20 1.2.1 Objetivos Geral 21 1.3 Justificativa 22 1.4 Termos Definidos 22 1.5 Metodologia 24 È importante…

em melhor forma, os direitos e deveres dos empregados de seus clientes. Fiscal – Com grandes alterações na Legislação Tributária, o departamento fiscal atua no processo de apuração e planejamento tributário, afim de preservar a integridade na nos tributos de seus clientes, desde a apuração até o controle de seu recolhimento. Contábil – E por último, porem não menos importante, o Departamento Contábil. Com profissionais altamente qualificados, esse departamento atende de forma objetiva…

de finanças públicas voltadas para responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências. a Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição. § 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento…

socorrem-se de uns poucos meios admissíveis e que permanece ao longo dos tempos, pois, realizam extorsões sobre outros povos ou deles recebem doações voluntárias, recolhem as rendas produzidas pelos bens e empresas do Estado, exigem coercitivamente tributos ou penalidades, tomam ou forçam empréstimos e ainda fabricam dinheiro metálicos ou de papel. Portanto, não se traduz em novidade que estes meios são utilizados pelos inúmeros governos em todo o…

......... 3 2.2 – Funções da Contabilidade Tributária .................................................................... 3 3 – O Governo e a Contabilidade ............................................................................... 3 4 – Tributos .............................................................................................................. 4 5 – Espécies Tributárias ........................................................................................... 4 5.1…

Sistema de Controle Interno em todos os órgãos de gestão pública, ela veio para readequar os procedimentos e melhorar a transparência dos dados. Assim a presente pesquisa objetiva apresentar a Importância do Controle Interno no acompanhamento e fiscalização das despesas realizadas através de recursos concebidos por órgãos Estaduais e Federais, bem como no acompanhamento das Prestações de Contas realizadas até seu parecer final concedido pelo órgão fiscalizador. O estudo foi baseado…