Relatorio De Estagio Farmacia Nasf

medidas indispensáveis à apuração dos fatos descritos, observando o estabelecido nas normas de regência. Art. 3º À comissão constituída terá o prazo de 30 (trinta) dia, a contar da data de publicação do ato de sua constituição, para apresentar relatório conclusivo, podendo este prazo ser prorrogado uma única vez por igual período, a critério da autoridade superior, quando as ciscustâncias assim o exigirem. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Rio Branco –…

45.974, de 03/11/08. (DOE 04/11/08) - Efeitos a partir de 25/07/08.) NOTA 02 - A FIOCRUZ disponibilizará na Internet a relação de farmácias que fazem parte do "Programa Farmácia Popular do Brasil". (Redação dada ao inciso CXXIX pelo art. 1º (Alteração 2740) do Decreto 45.974, de 03/11/08. (DOE 04/11/08) Efeitos a partir de 25/07/08.) NOTA 03 - As farmácias integrantes do Programa que comercializarem exclusivamente os produtos de que trata este inciso deverão: (Redação dada ao…