Redação Do Novo Codigo Florestal

1. INTRODUÇÃO O Código Florestal Brasileiro é uma Lei Federal criada em 1934 e atualizada em 1965 que tem a finalidade de regular o uso da terra e dos ambientes naturais do nosso País. Além desta Lei, as Resoluções do CONAMA estabelecem diretrizes importantes ao nosso Meio Ambiente. A Resolução de nº 303 de 20 de março de 2002, dispõe sobre parâmetros, definições e limites de Áreas de Preservação Permanente; enquanto que a de nº 302, complementa esta dispondo sobre os parâmetros,…

FACULDADE DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ECONÔMICAS CURSO SUPERIOR DE TECNOLOGIA EM DESENVOLVIMENTO RURAL PLAGEDER JONES RICARDO SELBACH ATORES SOCIAIS EM CONFLITO: O NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO Porto Alegre 2013 JONES RICARDO SELBACH ATORES SOCIAIS EM CONFLITO: O NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO Trabalho de conclusão submetido ao Curso de Graduação Tecnológica em Desenvolvimento Rural - PLAGEDER, da Faculdade de Ciências Econômicas da UFRGS, como requisito…

IMPACTOS NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO Acadêmicos: Mateus Gonçalves Paulo Augusto Hisnaider Fidelis Ricardo Alencar Docente: Coneglian Ipameri – GO Junho - 2015 SUMÁRIO  Histórico.......................................................................................................02  Introdução....................................................................................................03  Principais diferenças entre antigo e novo código.......................................

FLORESTAS - LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965. Institui o novo Código Florestal - O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1°: As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade, com as limitações que a legislação em geral e especialmente…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE INSTITUTO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DISCIPLINA: DIREITO AMBIENTAL COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO FLORESTAL LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012. (GRUPO 3) BOA VISTA-RR 2012.1 COMENTÁRIOS AO NOVO CÓDIGO FLORESTAL LEI Nº 12.651, DE 25 DE MAIO DE 2012 (GRUPO 3) Trabalho apresentado como pré-requisito para obtenção da segunda nota da disciplina de Direito Ambiental, ministrada pelo professor

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 4.771, DE 15 DE SETEMBRO DE 1965. Institui o novo Código Florestal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1° As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos…

O “NOVO” CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO: CONCEITOS JURÍDICOS FUNDAMENTAIS 1/ Sergio Ahrens 2/ RESUMO O conteúdo normativo do Art. 1° do “novo” Código Florestal Brasileiro (instituído pela Lei n° 4.771/65), reflete uma política intervencionista do Estado sobre a propriedade imóvel agrária privada na medida em que “... as florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação, ..., são bens de interesse comum a todos os habitantes do País ...”. Argumenta-se que, em…

Veja os 9 pontos vetados por Dilma no novo Código Florestal Contrariando ruralistas, a presidente devolveu à lei a regra da “escadinha”, que define que quanto maior a propriedade, maior a recomposição da vegetação São Paulo – O decreto presidencial que altera a Medida Provisória aprovada pelo Congresso em setembro, modificando o Código Florestal brasileiro, foi publicado nesta quinta-feira (18), no Diário Oficial da União. Como já havia sinalizado, a presidente Dilma Rousseff vetou…

CAMILA NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO Trabalho apresentado à disciplina de Geografia, do 1°C, do Colégio Pio Lanteri. Prof. Rodrigo CURITIBA 2012 SUMÁRIO 1 introdução 3 2 código florestal 4 2.1 OS CÓDIGOS QUE DILMA VETOU 5 3 CONCLUSÃO 7 REFERÊNCIAS 8 ANEXOS 9 1 INTRODUÇÃO Atualmente, a questão ambiental tem se tornado um dos assuntos de maior relevância global. Em meio ao desmatamento incontrolável, exploração de terras sem documentação e a…

Cinobelina Elvas - CPCE Curso: Engenharia Florestal Disciplina: Política e Legislação Prof: Robson Evolução do Código Florestal Revisão Academico: Ravenna Eufrasio 15/09/2014 Bom Jesus - PI Código Florestal de 1934 O Código Florestal de 1934 (Decreto n° 23.793, de 23/1/1934) resultou de um ante-projeto elaborado por uma Comissão cujo relator foi Luciano Pereira da Silva, procurador jurídico do Serviço Florestal do Brasil, autarquia…