tcc da marisa

de formulários, de livros, e outras obrigações acessórias a que as pessoas jurídicas estão obrigadas. Já a regulamentação da legislação trabalhista que atende à necessidade de proteção do trabalhador, está dentro de um contexto de estado regulamentador, sendo o principal instrumento para regulamentar as relações de trabalho e proteger os trabalhadores. O reflexo das atividades da assessoria de seguros mostra claramente o conhecimento que a organização possui sobre as regras que regula o segmento da legislação, os colaboradores possuem a orientação especializada na questão das leis trabalhistas. Por ser uma prestadora de serviços e ter qualidade nos seus serviços prestados à empresa não possui nenhuma causa judicial em seu histórico. 3.58 Programas de tratamento e destinação de resíduos líquidos e sólidos Resíduos sólidos são lodos provenientes de sistemas de tratamento de água, aqueles gerados em equipamentos e instalações de controle de poluição, bem como determinados líquidos, cujas particularidades tornem inviável o seu lançamento na rede pública de esgoto ou corpo d’água, ou exijam para isso soluções técnicas e economicamente inviáveis em face da melhor tecnologia disponível. “Classifica-se resíduos no estado líquido como resíduos sólidos, o que é bem compreensível quando se pensa na divisão da poluição em categorias.” (PHILIPPI, 2006 p. 158,). A empresa analisada não possui…

apenas a redução da taxa de IRC de 23% para 21%, em cumprimento do estipulado na reforma aprovada por 90% dos deputados da Assembleia da República e na sequência de recomendação nesse sentido formulada pela Comissão de Monitorização da Reforma. Desta forma, o Governo concretiza o princípio da estabilidade e previsibilidade fiscal, que é um elemento fundamental para garantir a efetividade desta reforma na promoção e atração de investimento. Em 2014, tendo em vista a simplificação do…