Radiologia Técnica De Clark

As edificações construídas sem licença, ou em desobediência às normas técnicas, mesmo que inscritas e lançadas, para efeitos tributários, não geram direito ao proprietário e não exclui o direito do Município, de promover a adaptação às normas legais prescritas, ou a sua demolição, sem prejuízo de outras sanções estabelecidas na legislação. Art. 48. As edificações construídas sem licença, ou em desobediência às normas técnicas, mesmo que inscritas e lançadas, para efeitos tributários, não…