Quot A Depreciação E O Imposto De Renda Quot

tarifa incidente na outorga do financiamento, por se configurar obrigação iníqua e abusiva na medida em que coloca o consumidor em desvantagem exagerada, proclamando, ainda, flagrante ofensa à boa-fé e a eqüidade contratual (art. 51, IV do CDC). IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS - IOF. ABUSIVIDADE QUANTO À FORMA DE COBRANÇA DILUÍDA NAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO. É indiscutível que o IOF é devido nas operações de crédito por conta dos contratos de financiamento com garantia de alienação…

estranhos ao direito, como os do homem para com Deus, do homem para consigo mesmo e do homem para com os seus semelhantes, pertencentes ao domínio da Moral e assim desprovidos de sanção. Dever de gratidão, de urbanidade, de cortesia e de solidariedade, impostos pela lei moral, escapam à incidência da lei civil. Seu adimplemento é confiado, exclusivamente, à espontaneidade do agente, que não pode ser compelido a qualquer prestação24. Obrigação é relação jurídica de caráter transitório.…

tinha a preocupação de limitar e diminuir os poderes do imperador e aumentar o poder legislativo. Também tinha a intenção de manter o poder político nas mãos dos grandes proprietários rurais. O projeto estabelecia que o eleitor precisava ter uma renda anual equivalente a, no mínimo, 150 alqueires de mandioca. Por isso o projeto ficou conhecido como Constituição da Mandioca. (Ver: Assembleia Constituinte de 1823). O problema dos tratados com a Inglaterra O Brasil independente…

................................................................. 441 Seção III - Do Inventariante e das Primeiras Declarações.............................................................................438 Seção V - Da Avaliação e do Cálculo do Imposto.......................................................................................... 443 Seção VI - Das…