Quiosque De Suplementos

CONCESSÃO DE USO É contrato administrativo através do qual a Administração Pública confere a pessoa determinada o uso privativo de determinado bem público, de acordo com a sua destinação, que deve ser precedido de licitação. Exemplo: utilização dos quiosques na praia. Mas, na prática, o mais comum é a permissão, porque se trata de ato discricionário e precário. Quem escolhe é o administrador, não há uma enumeração própria. Características: contrato administrativo, sinalagmático,…