Questões Lei De Execuções Penais

Universidade do Sul de Santa Catarina – Unisul Campus Virtual Avaliação a Distância Unidade de Aprendizagem: Sistema de Justiça Criminal e Sistema Penitenciário Brasileiro. Curso: Serviços Penais Professor: Giovani de Paula Nome do aluno: Rafael Ribeiro Data: 30/03/2014 Orientações: Procure o professor sempre que tiver dúvidas. Entregue a atividade no prazo estipulado. Esta atividade é obrigatória e fará parte da sua média final. Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de…

UNIVERSIDADE DO CONTESTADO - UnC CURSO DE SERVIÇO SOCIAL DENISE DELLER A INSERÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS BRASILEIROS CANOINHAS 2013 1 DENISE DELLER A INSERÇÃO DO ASSISTENTE SOCIAL NO PROCESSO DE RESSOCIALIZAÇÃO NOS ESTABELECIMENTOS PENAIS BRASILEIROS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência para a obtenção do título de bacharel, do Curso de Serviço Social, ministrado pela Universidade do…

como: doutrinas pertinentes, legislações atualizadas e publicações de caráter técnico e histórico do tema central ora estudado. Após o levantamento bibliográfico e a análise de documentos serão realizadas leituras e fichamentos para o estudo das questões pertinentes ao tema. Para melhor clareza, a pesquisa terá o cunho qualitativo. Desta forma, a pesquisa qualitativa se preocupa com a realidade que não pode ser quantificada, ela trabalha com o subjetivo dos sujeitos, buscando a…

Basaglia LEP – Lei de Execuções Penais MNLA – Movimento nacional de Luta Antimanicomial PNASH – Programa Nacional de Avaliação Hospitalar – Psiquiatria SASS – Subsecretaria de Ações e Serviços de Saúde Mental SEAP – Secretaria de Administração Penitenciária SNRHCTP – Seminário Nacional para Reorientação dos Hospitais de Custódia e Tratamento Psiquiátricos. UFRJ – Universidade Federal do Rio Janeiro UPs – Unidades prisionais VEP – Vara de Execuções Penais do…

nº 1091/2012. Isso posto, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, por intermédio do Promotor de Justiça Adjunto que abaixo subscreve, denuncia WILIAM BARBOSA DIAS como incurso no art. 14 da Lei 10.826/03, requerendo a instauração do devido processo penal, o recebimento desta, a citação do denunciado para apresentar resposta à acusação no prazo de 10 (dez) dias e notificação para realização da Audiência de Instrução e Julgamento, ouvindo-se as testemunhas…

pesquisa que venho realizando sobre os sistemas (penal e não penal) da política criminal vigente no Brasil. Faço uma descrição analítica (seguindo as referências de Delmas-Marty, 2004), através do qual identifico os componentes mais significativos do sistema penal e as relações que estabelecem entre si. Pretendo, assim, assinalar os diferentes objetos das disputas que, hoje, atravessam a sociedade brasileira, em matéria de política criminal penal. No modelo de análise adotado, está sendo…

Psicologia”, quando ainda tinha 28 anos. Mas foi realmente com “História da Loucura”, de 1961, sua tese de doutorado na Sorbonne, que ele se consolidou na Filosofia. Seus estudos sobre o saber, o poder e o sujeito inovaram o campo reflexivo sobre estas questões. Tudo que se concebia sobre estes temas em termos modernos é transgredido pelo pensamento foucaultiano, o que levam muitos a considerarem o filósofo, a despeito de sua própria auto-opinião, um pós-moderno. A princípio Foucault…

Princípios Penais Fundamentais Princípio da dignidade da pessoa humana: 01) O princípio da dignidade é fundamental num Estado de Direito democrático e social? Positiva ou negativa a resposta, qual (is) a(s) razã (oes)? R: Positiva, pois um dos fundamentos do Estado Brasileiro é a dignidade da pessoa humana, sendo então todos os direitos baseados no respeito à pessoa humana, agindo então como um principio estruturante. Um Estado Democrático de Direito, um fato punível deve ser…

de Milão. Foi nomeado conselheiro do Supremo Conselho de Economia; enquanto membro desse Conselho, supervisionou uma reforma monetária e lutou pelo estabelecimento do ensino público. Em 1791, participou da junta que elaborou uma reforma no sistema penal. Rousseau, Montesquieu, Diderot, e Buffon influenciaram de forma marcante o pensamento de Beccaria. Foi um dos fundadores de uma sociedade literária em Milão, que divulgava os princípios da filosofia francesa; para tornar conhecidas na…

Da lei penal no tempo 28/jul/2013 Para resolver os casos de sucessão de lei, basta observar um único critério: aplica-se a regra penal mais benéfica ao acusado, na forma retroativa ou ultra-ativa. Por Irving Marc Shikasho Nagima Em regra, aplica-se a lei penal vigente ao tempo da prática do fato criminoso, de acordo com o princípio do tempus regit actum. Quer-se dizer que a lei penal produzirá efeitos, em regra, no período da sua vigência, de acordo com a lei vigente na época do…