Qual O Significado Da Expressao Find The Chief

Estado (Fisco). O termo “pecuniário” encontrado no artigo 3º tem o significado de meio circulante (moeda). Assim, entendemos que tributo é uma espécie de prestação que se paga pelo emprego de dinheiro. O Código Tributário Nacional (CTN), ao tratar do tributo como uma prestação pecuniária, utiliza da expressão “compulsória” e ainda que “não constitua sanção de ato ilícito”. Em linhas gerais, as obrigações decorrem da expressão das vontades (obrigações volitivas), como é o caso de…