A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE DE EMPRESA LIMITADA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL

atos de gestão. Inicialmente, como forma de situar o leitor, foi exposto o nascimento da obrigação tributaria, desde os procedimentos administrativos/fiscalizatórios adotados pela Fazenda, até a definitiva formatação do título executivo o qual lhe assegura presunção de liquidez e certeza do crédito nele inscrito. Prosseguindo, passou-se a referir as peculiaridades e elementos do tramite do feito executivo movido pela Fazenda Pública. Para tanto, foram tecidos esclarecimentos no tocante á legislação específica, a qual rege esse procedimento (Lei nº. 6830/80 – Lei de Execução Fiscal), seus requisitos, com relação a admissão da petição inicial e garantia do juízo. Assim, já no curso do processo executivo, passou-se a considerações sobre os princípios constitucionais da ampla defesa e do contraditório, bem como o devido processo legal, e como esses conceitos merecem destaque, notadamente com o intuito de garantir ao contribuinte o direito primordial de garantir sua defesa no curso do processo. Nesse norte, foram citados os mecanismos jurídicos cabíveis para o executado exercer seu direito de defesa. Após, foi dado destaque à questão referente à responsabilização do gerente de empresa limitada pelas dívidas da sociedade. Nesse ponto, foi dado destaque aos preceitos legais que configuram as hipóteses nas quais os sócios gerentes 11 respondem solidariamente perante o Fisco pelas dívidas das pessoas jurídicas por eles administradas. Nesse contexto,