Meio ambiente

adequadamente. A ausência de legislação ambiental específica para o Município, acaba por permitir o funcionamento de várias atividades potencialmente poluidoras/contaminadoras, sem que as mesmas sejam obrigadas a possuir licença ambiental. Os órgãos municipais afetos à fiscalização destas atividades não possuem mecanismos legais, nem recursos humanos e financeiros, que possibilitem uma ação efetiva. Não possuem sequer, a relação das empresas comerciais/industriais instaladas no Município. Desta forma, entendemos que o poder de polícia na área ambiental, processado exclusivamente pela Cetesb, deva ser compartilhado em iguais condições com a Secretaria Municipal do Verde e do Meio Ambiente. Esta Casa aguarda o recebimento, através de SVMA, do projeto de lei que regulamenta os agentes de controle ambiental do Município. Atualmente, os crimes ambientais no município têm sido tratados com multas de fiscalização das Subprefeituras e não como danos ao meio ambiente. ((NG))2 - Poluição do Solo 2.1-FUNASA ((CL))A Funasa - Fundação Nacional de Saúde- é uma autarquia do Ministério da Saúde, que tem como meta propor a normas para o monitoramento da saúde relacionado aos problemas da contaminação ambiental. Em depoimento à esta CPI o Dr. Guilherme Franco - Coordenador Geral da Vigilância Ambiental da FUNASA - esclareceu que o órgão está preocupado com a situação de contaminação ambiental que assola todo o país e desde o ano de 2000, vem estruturando uma área denominada Coordenação…