corrupcao

funcionais; é possível que pessoa que não seja funcionário público responda por crime funcional, como co-autor ou partícipe (art. 30 – as circunstâncias de caráter pessoal, quando elementares do crime, comunicam-se a todas as pessoas que dele participem); exige-se que o terceiro saiba da qualidade de funcionário público do outro. - subdivisão dos crimes funcionais: - próprios – são aqueles cuja exclusão da qualidade de funcionário público torna o fato atípico – ex.: “prevaricação” (provado que o sujeito não é funcionário público, o fato torna-se atípico). - impróprios – excluindo-se a qualidade de funcionário público, haverá desclassificação para crime de outra natureza – ex.: peculato (provado que o sujeito não é funcionário público, desclassifica-se para “furto” ou “apropriação indébita”. Peculato Art. 312 – (apropriação / desvio) Apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem móvel, público ou particular, de que tem a posse em razão do cargo (a expressão “posse’, nesse crime, abrange também a detenção e a posse indireta; ela deve ter sido obtida de forma lícita) (apropriação – o funcionário tem a posse do bem, mas passa a atuar como se fosse seu dono – ex.: carcereiro que recebe os objetos do preso e os toma para si; policial que apreende objeto do bandido e fica com ele etc.), ou desviá-lo, em proveito próprio ou alheio (desvio – é alterar o destino – ex. o funcionário público que paga alguém por serviço não prestado ou objeto não…

CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICO PAULA SOUZA ESCOLA TÉCNICA ESTADUAL DR. JÚLIO CARDOSO CURSO TÉCNICO EM ADMINISTRAÇÃO FÊNIX - RECICLAGEM DE COURO LTDA FRANCA/SP 06/2010 JEFFERSON APARECIDO BUENO RAFAEL RIBEIRO GAIA GABRIELE FREIRE MIRANDA TRISTÃO THAISA REZENDE FERREIRA MARÍLIA GABRIELA AMARAL VAZ FÊNIX - RECICLAGEM DE COURO LTDA Trabalho apresentado ao professor Marco Antonio Flavio na disciplina de Desenvolvimento…

inexistindo interesse destes ou do(s) sócio(s) remanescente(s), o valor de seus haveres será apurado e liquidado com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado. Parágrafo único - O mesmo procedimento será adotado em outros casos em que a sociedade se resolva em relação a seu sócio. Cláusula Décima Terceira - O(s) Administrador (es) declara(m), sob as penas da lei, que não está(ão) impedido(s) de exercer a administração…

special stock CARAPICUIBA 2014 GESTÃO DA QUALIDADE DE ESTOQUE NO UNIVERSO DOS SUPERMERCADOS TCC- Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência de avaliação para conclusão do Curso Técnico de Logística. Apresentado à ETEC, sob a supervisão do orientador Davi Peixoto. Ana Amélia Bibiano Dos Santos Gabriel Henrique Pereira Silva Gustavo Bizerra Bispo Thalía Fonseca Leite CARAPICUIBA 2014 GESTÃO DA QUALIDADE DE ESTOQUE NO UNIVERSO DOS…

contando com profissionais qualificados. 1.2 Dados dos Empreendedores 7 Wladimir Martins, 28 anos formado em Administração, trabalha á 4 anos Escritório de Investimentos, conhecimentos em Controles Financeiros e Contabilidade Gerencial Profissão: Administrador Responsabilidade no Projeto: Administrador E-mail: wladimir@thebooks.com.br Leonardo Carducci de Andrade, 28 anos formado em Administração de Empresas, trabalha á 5 anos em uma Empresa de…

Bogasian, município de Osasco em 30 de novembro de 2012, autorizamos o Centro Paula Souza reproduzir integral ou parcialmente o trabalho e/ou disponibilizá-lo em ambientes virtuais, a partir desta data, por tempo indeterminado. Osasco, 28 de novembro de 2012. Nome DAVI CRUZ DE SOUSA JOÃO FABIO SILVA JONHN DAVID DE AGUILAR JONATHAN B. DOS SANTOS MARCIO JOSÉ RIBEIRO RODRIGO DOS S. CHAGAS RG 450754807 241767325 377715463 538427176 301686464 413929276 Assinatura …

condecorações por seus préstimos na caserna, ao sair da sua seção, é flagrado levando para sua casa, de modo sorrateiro, uma caneta esferográfica Bic, “bem” este, de propriedade da instituição (ressalta-se que o Código Penal Militar aplica-se indistintamente do soldado ao coronel). Indubitavelmente, essa conduta do militar, analisada sob o aspecto meramente formal, se amolda ao tipo descrito no delito de peculato (CARNEIRO, 2009). Frise-se que, sob pena de também incorrer em prática…

PARANÁ. Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Orientador Mario Procopiuck da Disciplina Seminário Temático X - TCC, do Curso de Administração a Distância da Universidade Federal do Paraná. Professora: Adriana Roseli Wunsch Takahaschi Orientador: Mario Procopiuck CURITIBA 2010 AGRADECIMENTOS A minha esposa e filhos pelo incentivo, força e tolerância nos momentos mais difíceis dessa jornada. Ao Prof Mario Procopiuck pelas orientações e paciência a cada nova correção…

Deus por sempre nos dar forçar para seguir em frente, aos nossos colegas de classe que nos acompanham nessa jornada, aos professores que com garra e desenvoltura nos guiaram e ao instituto que nos acolheu com muito respeito. LISTA DE ABREVIATURAS ABIT - Associação Brasileira de Industria Têxtil CBO - Código Brasileiro de Ocupação CIESP - Centro de Indústrias do Estado de São Paulo CLT - Consolidação das leis do Trabalho D.R.E - Demostrativo de Resultados do Exercício FGTS - Fundo de…

agosto. O Legislativo devolverá o PPA aprovado (podendo haver alterações) para sanção até 31 de dezembro; Mandato do Executivo = 4 anos Vigência do PPA = 4 anos 3. O Presidente da República poderá encaminhar mensagem ao Congresso Nacional, propondo modificações no projeto de lei do PPA, enquanto não iniciada a votação, na Comissão Mista - CM, da parte cuja alteração é proposta; CM: comissão permanente integrada por…