DIREITO PENAL

execução da pena = EFETIVAR AS DISPOSIÇÕES DA SENTENÇA + PREVENÇÃO ESPECIAL POSITIVA (ressocialização). Esta função está prevista no art. 1º da LEP – A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições da sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. 3. JUSTIÇA RESTAURATIVA Tem adquirido cada vez mais importância no cenário jurídico-penal a justiça restaurativa, baseada num procedimento de consenso envolvendo os personagens da infração penal (autor, vítima e a comunidade). Quebra a dualidade da função da pena (retribuição e prevenção), incluindo a reparação como nova possibilidade. Trabalha-se, neste ponto, com a pessoa da vítima. A pena não serve somente para prevenir e retribuir, mas também para reparar o dano causado à vítima. Trata-se de novo foco para a solução de conflitos tutelados pelo Direito Penal. JUSTIÇA RETRIBUTIVA JUSTIÇA RESTAURATIVA - O crime é ato contra a sociedade, representada pelo Estado. Por isto afirma-se que o Estado é a vítima formal e constante de todos os delitos. - O crime é ato que afeta o autor, a vítima e a sociedade. - A responsabilidade do agente é individual. - Propõe responsabilidade social pelo ocorrido. Por isto, chama a sociedade para participar da solução para o crime. - O interesse na punição é público. - O interesse maior é a reparação do dano. - Predomina a…