Acordão

nascimento com vida e a morte. 22. Avanço no raciocínio para assentar que essa reserva de personalidade civil ou biográfica para o nativivo em nada se contrapõe aos comandos da Consti tuição. É que a nossa Magna Carta não diz quando começa a vida humana. Não dispõe sobre nenhuma das formas de vida humana pré-natal. Quando fala da "dignidade da pessoa ' Em •curso de Direi to Const i tucional Posit ivo• , 2 0 ' ediçao , p . 196 , Ma l heiros 11 164 humana • ( inciso I II do ar t . 1• ) , é da pessoa humana naquele sent ido ao mesmo tempo notar ial , biográ f ico , moral e espi r itual ( o Es tado é con f ess ionalmente leigo , sem dúvida , mas há ref erência textual à f igura de Deus no preâmbulo dela mesma , Const itu ição ) . E quando se repor ta a "direit os da pessoa humana " ( alínea b do inciso VI I do ar t. 3 4 ) , " l ivre exer cíc io dos di rei tos ( . . . ) indiv iduais " ( inc iso II I do ar t . 8 5 ) e até dos "direitos e garan t ias indiv iduais" como c láusula pétrea ( inc iso IV do § 4 • do ar t . 6 0 ) , está f alando de direitos e garant ias do indivíduo-pessoa . Gente . Alguém. De nacionalidade br asileira ou…