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finalidade do TA e de seus instrumentos complementares. Os Comunicados são contrários aos propósitos e princípios do TA e afetam a reciprocidade. A exigência de LNA ou LAC viola o compromisso de eliminar as restrições não tarifárias (arts. 1 e 5 do TA, arts. 1 e 10 de seu Anexo I e arts. 1 e 11 do ACE). A eliminação das guias de importação foi seguida da aplicação do SISCOMEX acompanhado de um sistema de LAC e LNA que se estendeu a muitos capítulos e produtos da NCM. A reintrodução de restrições e a adição de novas exigências são medidas que violam o compromisso de stand still (Decisões CMC Nºs 3/94 e 17/97). A mera existência das exigências estabelecidas através dos Comunicados implica descumprimento. A sucessão de descumprimentos prejudica o processo de integração do MERCOSUL. Oferece e produz prova Objeto da controvérsia e petitório 22. O objeto da controvérsia é a vigência e aplicação dos Comunicados Nos. 37/97, 7/98 e 23/98 da República Federativa do Brasil os quais são rejeitados pela República Argentina por serem notoriamente incompatíveis com os compromissos estabelecidos no TA e na normativa MERCOSUL aprovada como conseqüência. 23. Solicita que se determine que o governo da República Federativa do Brasil, no prazo ao qual faz referência o art. 21 do Protocolo de Brasília, implemente as medidas necessárias para eximir as exportações originárias e provenientes do MERCOSUL dos requisitos de LNA ou LAC estabelecidos nos Comunicados objeto da…