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noventa e nove (1999). TENDO EM VISTA: Para laudo as presentes atuações perante este Tribunal Arbitral relativas à controvérsia entre a República Argentina (Parte Reclamante) e a República Federativa do Brasil (Parte Reclamada) designada como "Controvérsia sobre os Comunicados N° 37 de 17 de dezembro de 1997 e N° 7 de 20 de fevereiro de 1998 do Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX) da Secretaria de Comércio Exterior (SECEX): Aplicação de Medidas Restritivas ao Comércio Recíproco". RESULTANDO: O Tribunal Arbitral 1. O presente Tribunal Arbitral, constituído em conformidade com o Protocolo de Brasília para a Solução de Controvérsias no MERCOSUL de 17 de dezembro de 1991, está formado pelos árbitros Dr. Juan Carlos Blanco (presidente), Dr. Guillermo Michelson Irusta e Dr. João Grandino Rodas, nacionais do Uruguai, Argentina e Brasil, respectivamente. 2. O presidente foi notificado de sua nomeação em 29 de janeiro de 1999 e o Tribunal constituído, instalado e em funcionamento no dia 1° de fevereiro de 1999. Fixou sua sede na Secretaria Administrativa do MERCOSUL na cidade de Montevidéu, Uruguai. Adotou suas Regras de Procedimento. Convidou as partes a designar respectivamente seus Representantes e a constituir domicílio na cidade de Montevidéu. Convidou-as também a submeter ao Tribunal por sua ordem o texto da apresentação (Reclamante) e de sua resposta (Reclamada). As Representações foram credenciadas e os domicílios constituídos. Os…