Politica legislativa

funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias. Segundo a mesma, Boas Práticas Farmacêuticas o conjunto de técnicas e medidas que visam assegurar a manutenção da qualidade e segurança dos produtos disponibilizados e dos serviços prestados em farmácias e drogarias, com o fim de contribuir para o uso racional desses produtos e a melhoria da qualidade de vida dos usuários. Os termos da resolução se aplicam às farmácias e drogarias em todo território nacional e, no que couber, às farmácias públicas, aos postos de medicamentos e às unidades volantes, e os estabelecimentos de atendimento privativo de unidade hospitalar ou de qualquer outra equivalente de assistência médica ficam sujeitos às disposições contidas em legislação específica. O artigo 2o da RDC enumera a documentação básica exigida pra o funcionamento de um comércio farmacêutico. Esta documentação comprova a legalidade do estabelecimento juntamente com os órgão fiscais responsáveis pelo controle da atividade farmacêutica como o CRF e a ANVISA. Nestes documentos são necessárias informações sobre a farmácia ou drogaria como razão social, alvarás de funcionamento, etc. Abaixo são relacionados tal documentação: I - Autorização de Funcionamento de Empresa (AFE) expedida pela Anvisa; II - Autorização Especial de Funcionamento (AE) para farmácias, quando aplicável; III - Licença ou Alvará Sanitário expedido pelo órgão Estadual ou…

farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto N.- 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria No- 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de…

farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de…

serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto…

farmacêuticos em farmácias e drogarias e dá outras providências. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso da atribuição que lhe confere o inciso IV do art. 11 do Regulamento da ANVISA aprovado pelo Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, e tendo em vista o disposto no inciso II e nos §§ 1º e 3º do art. 54 do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Portaria nº 354 da ANVISA, de 11 de agosto de 2006, republicada no DOU de 21 de agosto de…

1° Período de Farmácia RDC Nº 44, DE 17 DE AGOSTO DE 2009 1. O que estabelece a RDCn°44/2009? Citado no Capitulo I Das Disposições iniciais Art. 1º “ Esta Resolução estabelece os critérios e condições mínimas para o cumprimento das Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias”. 2. O que são Boas Práticas Farmacêuticas? Art. 1°…

Farmácia Popular Mauricina Procedimento Operacional Padrão Manual de Boas Práticas de Dispensação Drogarias/Farmácias Pagina 2 de 6 Manual de Boas Práticas de Dispensação Drogarias/Farmácias Objetivo: Estabelecer condições de Boas Praticas de Dispensação a serem observadas na assistência farmacêutica aplicada a aquisição, armazenamento, conservação e dispensação dos produtos industrializados em farmácias e drogarias. I – Apresentação da Empresa Nome: Farmácia Popular…

DOS SERVIÇOS FARMACEUTICOS Art. 61. Além da dispensação, poderá ser permitida às farmácias e drogarias a prestação de serviços farmacêuticos conforme requisitos e condições estabelecidos nesta Resolução. §1º São considerados serviços farmacêuticos passíveis de serem prestados em farmácias ou drogarias a atenção farmacêutica e a perfuração de lóbulo auricular para colocação de brincos. §2º A prestação de serviço de atenção farmacêutica compreende a atenção farmacêutica domiciliar, a…

Central Curso de Farmácia Noções Básicas sobre Legislação Farmacêutica Dra. Alessandra Avila Abril, 2015 SUMÁRIO Constituição Federal  Boas Práticas  RDC 44/2009 - Objetivos - Diretrizes  Farmácias e Drogarias - Diferenciação - Critérios - Medicamentos de Controle Especial - Outros Serviços  Farmacêutico - Responsabilidade - Orientação - Dispensação por outros meios - Controle de Qualidade de Prescrições  SUMÁRIO     - Parâmetros Fisiológicos e Bioquímicos em Farmácias e…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE JUIZ DE FORA - UFJF - Departamento de Farmácia RESOLUÇÃO DA DIRETORIA COLEGIADA – RDC Nº 44, DE 17 DE AGOSTO DE 2009 Março – 2013 Governador Valadares, MG * O que estabelece a RDC n°44/2009? Estabelece os critérios e condições mínimas para o cumprimento das Boas Práticas Farmacêuticas para o controle sanitário do funcionamento, da dispensação e da comercialização de produtos e da prestação de serviços farmacêuticos em farmácias e drogarias. …