Principais Limitadores Da Ação Discricionária

Antecedentes históricos 3.1.1. O Direito Romano 3.1.2. Os glosadores 3.1.3. Os canonistas 3.1.4. Os pós-glosadores 3.2. Incompatibilidades dogmáticas da responsabilidade penal da pessoa jurídica 3.2.1. Função do Direito Penal 3.2.2. A (in)capacidade de ação da pessoa jurídica 3.2.3. A (in)capacidade de culpabilidade das pessoas jurídicas 3.3. Criminalidade moderna e Direito Administrativo sancionador 3.4. Responsabilidade penal da pessoa jurídica à luz da Constituição Federal…

............................................... 435 14 Capítulo XV Plano de Eficácia do Negócio Jurídico 1. A concepção do plano de eficácia ........................................................ 439 2. Elementos acidentais limitadores da eficácia do negócio jurídico ....... 2.1. Condição ......................................................................................... 2.2. Termo .......................................................................................

ISSN 2179-0760 O IMPACTO DAS SOCIEDADES ANÔNIMAS NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO E QUESTÕES PROCESSUAIS.................................................................................................243 Fernanda Vicentini; Vicente Paula Marques Filho AÇÃO POPULAR COM CARÁTER PREVENTIVO CONTRA ATOS DE ILEGALIDADE E IMORALIDADE ADMINISTRATIVA ANTES DA OCORRÊNCIA DO…

MINAS CONCUROS CADERNO DE EXERCÍCIOS CADERNO DE EXERCÍCIOS DE DIREITO CONSTITUCIONAL 1 MINAS CONCUROS CADERNO DE EXERCÍCIOS c) a ação declaratória de constitucionalidade. d) o recurso extraordinário. 1000 EXERCÍCIOS COM GABARITO DE DIREITO CONSTITUCIONAL 7) “Adotou a atual Constituição brasileira institutos de democracia semi-direta, plebiscito, referendo e iniciativa popular a serem regulamentados em lei”. Deste enunciado pode deduzir-se que é correta a…

dano, com a diminuição do patrimônio jurídico do lesado; (ii) a ação ou omissão praticada por quem lesou; (iii) do nexo entre a conduta e o dano; (iv) o aspecto subjetivo que caracterizou a conduta lesiva, enquadrada como dolosa ou culposa; (v) a ilicitude do ato. Essa tradição ainda permanece em alguns dispositivos centrais do nosso ordenamento jurídico. O atual Código Civil Brasileiro assim dispõe em seu artigo 186: “aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou…

recomendações para a reforma ou transformação da legislação penal e dos órgãos responsáveis por sua aplicação (BATISTA, 2004). Assim, a política criminal voltada para a resolução das necessidades da sociedade de risco apresenta quatro características principais. A primeira é a evidente ampliação dos âmbitos sociais que são objetos da intervenção penal, a qual começou a recair sobre novas realidades sociais problemáticas ou sobre realidades já existentes que se tornaram mais vulneráveis.…

for a resposta encontrada para questões dessa natureza, um aspecto da relação Estado/sociedade permanece em evidência: os mecanismos empregados para fazer frente à manutenção do Estado no atendimento às necessidades sociais. A tributação é o principal meio de financiamento das despesas estatais, com os recursos que a sociedade entrega ao Estado é que serão realizadas as ações públicas. 1 O presente trabalho foi elaborado de acordo com as normas do Acordo Ortográfico instituído…

A América do Sul vive um momento bastante especial. Com o encerramento de um longo ciclo de regimes autoritários e a superação das principais hipóteses de conflito entre os países da região, o subcontinente tem avançado decisivamente rumo à consolidação democrática, ao progresso socioeconômico e à estabilidade institucional. Ainda que tal processo enfrente obstáculos e, por vezes, aparentes recuos, não se vislumbra a possibilidade de inversão de tal tendência. A existência de…

a)- Alguns dentre eles dependem de regulamentação legal para gozarem de aplicabilidade; b)- Todos dependem de regulamentação legal para gozarem de aplicabilidade; c)- São os únicos direitos admitidos pela Constituição como capazes de opor limites à ação do Estado em relação às pessoas; d)- Podem ter seu exercício restringido ou condicionado pela lei, quando a Constituição permitir; e)- Todas as alternativas estão erradas. 9 (MP-PR-01-AssistenteJurídico) - Conceder-se-á mandado de…

.................................................................153 2.5.2. Quanto ao Modo de Circulação...............................................................153 2.6. Ação Cambial e Protesto.......................................................................................154 2.6.1. Ação Cambial..........................................................................................154 2.6.2. Protesto.....................................................................