Consumidor

DECADÊNCIA E PRESRIÇÃO (artigos 26 e 27): Muito se discute, doutrinariamente, sobre os institutos da prescrição e da decadência: -Uns dizem que a prescrição diz respeito à ação que garante o direito, enquanto o a decadência diria respeito ao próprio direito. -Outros já dizem que somente a prescrição admitirá interrupção, enquanto a decadência não. -Diz-se, ainda, que a prescrição será sempre legal, enquanto a decadência, além de legal poderá ser contratual. -Ainda existem os que dizem que prescrição e decadência seriam fenômenos semelhantes, que determinariam a extinção de direitos subjetivos já plenamente constituídos ou não. -O certo é que tanto a decadência como a prescrição, afetam o direito da parte, determinando sua perda, pela falta de exercício por um determinado espaço de tempo. -O Código de Defesa do Consumidor usa a nomenclatura “decadência” no artigo 26 e “prescrição” no artigo 27, existindo autores (Zelmo Danari) que entendem que em ambos os casos houve previsão de prazo decadencial. Prevê a lei que o prazo para reclamar por vícios aparentes de fácil constatação caduca (decai) em: 30 dias, para produtos e serviços não duráveis (dedetização, alimentos, vestuário, etc.). 90 dias, para produtos e serviços duráveis (automóveis, eletrodomésticos, serviços de construção civil etc. Estes prazos dizem respeitos aos produtos e serviços viciados, de que tratam os artigos 18 a 25, que não causam prejuízos ao consumidor

Faculdade Luciano Feijão Curso de Direito O INSTITUTO DA PRESCRIÇÃO PENAL COMO DIREITO FUNDAMENTAL Projeto de pesquisa apresentado como requisito para obtenção de nota na disciplina de Projeto de Pesquisa, no Curso de Direito da Faculdade Luciano Feijão. ______________________________________________ Herculles Oliveira Pinto ORIENTANDO _________________________________________________ Prof. Alexandre Pinto ORIENTADOR SOBRAL - CE 2013…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE. NUMERAÇÃO ÚNICA: NÚMERO TJMG: XXXXXXX, brasileiro, casado, médico, portador da carteira de identidade XXXX, SSP/MG, inscrito no CPF n° XXXXXXXX, filho de XXXXX, residente e domiciliado na XXXX, Belo Horizonte/MG, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move a FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE, por seus procuradores signatários, vem, perante V. Exa.,…