Pratica Simulada Litispendência

depender de representação, não poderá sem ela ser iniciado. § 5º Nos crimes de ação privada, a autoridade policial somente poderá proceder a inquérito a requerimento de quem tenha qualidade para intentá-la. Art. 6º Logo que tiver conhecimento da prática da infração penal, a autoridade policial deverá: I - dirigir-se ao local, providenciando para que não se alterem o estado e conservação 2 das coisas, até a chegada dos peritos criminais; II - apreender os objetos que tiverem…

74 340.75 340.76 340.77 340.78 340.79 340.9 Medicina legal Sexologia forense Atentados contra a saúde, a vida e a integridade das pessoas Psicopatologia forense Questões relativas à pessoa viva: idade, sexo, identidade etc Doenças simuladas, provocadas, dissimuladas e imputadas Perícias médico-legais Química legal. Toxicologia químico-legal Questões científicas e técnicas de caráter legal Peritos. Função do médico-legista História do Direito 340.92 (Subdividir por países

definitiva da prestação jurisdicional mediante a sucessiva interposição de recursos contrários à jurisprudência, consubstancia adoção de expediente meramente protelatório e desvirtuamento do postulado constitucional da ampla defesa, caracterizando a prática abusiva do exercício do direito de defesa." (HC 111.226, rel. min. Luiz Fux, julgamento em 18-9-2012, Primeira Turma, DJE de 3-10-2012.) "A essência do processo penal consiste em permitir ao acusado o direito de defesa. O julgamento…

trabalhador à condição análoga à de escravo, embora constitua ilícito penal, é corriqueira em nosso país, nos meios rural e urbano. O Ministério Público do Trabalho é intransigente com este ilícito, por isso tem se revelado incisivo no combate a essa prática por meio de procuradores designados para o desempenho das atribuições legais, junto à Coordenadoria Nacional de Combate ao Trabalho Escravo, criada pela Portaria n. 231, de 12.9.02, do Excelentíssimo Procurador-Geral do Trabalho. As…

constitucionais a concretizar”. Tendo em mente que a Constituição é uma unidade, como o princípio em comento propaga, não há hierarquia entre suas normas, devendo ser aplicada a ponderação (harmonização de dispositivos contrapostos) e a concordância prática, como formas de preservação do princípio citado.1 Princípio da razoabilidade ou proporcionalidade Trata-se de princípio constitucional implícito, relacionado à ideia de devido processo legal substantivo e ao ideal de…

emprego – Ato pelo qual alguém abandona o emprego por mais de 30 dias e que constitui justa causa para rescisão do contrato de trabalho pelo empregador (CLT, art. 482, I; Súm. 32–TST). Observação: O abandono do trabalho, quando for ato coletivo, com prática de violência contra pessoa ou coisa, constitui crime capitulado no artigo 200-CP. Abandono de filho – Ato de os pais deixarem seu filho menor sem moradia e sem a convivência familiar, sem o devido sustento alimentar, educação,…

dos Direitos Civis e Políticos 3. Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC) 3.1 Protocolo Facultativo ao PIDESC 4. Convenção Suplementar sobre a Abolição da Escravatura, do Tráfico de Escravos e das Instituições e Práticas Análogas à Escravatura 5. Convenção para a Prevenção e a Repressão do Crime de Genocídio 6. Convenção relativa ao Estatuto dos Refugiados e Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados 7. Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de…

Super. Minist. Público Dist. Fed. Territ., Brasília, Ano 15, Edição Especial, pp. 07-68, Dez. 2007. Isso porque, na jurisdição primitiva romana, havia nítida separação entre a atividade jurisdicional propriamente dita e a atividade tendente à prática de medidas executivas. Nesse sentido, Humberto Theodoro Júnior leciona que: O exercício do direito de ação fazia-se, primeiramente, perante o praetor (agente detentor do imperium), e prosseguia em face do iudex (um jurista, a quem o…

exatidão na exegese dos textos, e, eventualmente mesmo, a desvios da exposição doutrinária. E tal ocorre porque a doutrina tem, necessariamente, de conhecer a realidade empírica do Direito, pois que este é, por excelência, uma ciência prática, porque voltado para regrar as condutas das pessoas no mundo empírico e real, e são os Tribunais que conferem às normas sua expressão final, equalizando-as em função da realidade da época em que são emitidos os pronunciamentos …

enfocada. 2.2 Costume Sem que possamos precisar exatamente a origem nem seus autores, o uso reiterado de uma conduta perfaz o costume. Forma-se ele paulatinamente, quase imperceptivelmente. Chega, porém, a determinado momento, em que aquela prática reiterada é tida por obrigatória. É difícil dar uma prova concreta de sua existência, é custoso buscar a gênese de sua elaboração e, na grande maioria das vezes, é difícil provar sua presença, mormente nos sistemas de direito escrito.…