Ppra Obras Portuarias

observados os seguintes procedimentos: I - a Secretaria do Conselho Consultivo do Patrimônio Cultural encaminhará, por meio físico, telemático ou eletrônico, ao Conselheiro relator as informações necessárias para emissão de parecer sobre a saída da obra de arte, contendo, no mínimo: a) requerimento da instituição interessada na exposição do bem cultural; b) data da saída do bem cultural do País e data de seu retorno; c) laudo de vistoria sobre o bem cultural a ser emprestado; d)…