Posto Combustivel Goias Fiscal De Pista

realização da SAE foram: falta de tempo, sobrecarga de trabalho, número insuficiente de profissionais, desvios de função, inadequação do instrumento [3,5,11-14,15,18-20,22-24]. Estas dificuldades são de ordem estrutural e demandam algumas reflexões, posto ser os recursos humanos um dos fatores mais relevantes na operacionalização da SAE, seja no aspecto quantiqualitativo, seja no que se refere à função de cada membro da equipe. O déficit de recursos humanos acarreta, muitas vezes,…

correspondência 8.8.1 Generalidades 8.8.2 O sigilo da correspondência e o sigilo da encomenda 8.8.3 A apreensão de cartas abertas 8.8.4 Violação da correspondência do preso 8.8.5 Violação do e-mail 8.9 Considerações Sobre a Quebra dos Sigilos Bancário e Fiscal 8.10 Exame de corpo de delito (arts. 158 a 184 do CPP) 8.10.1 Conceito e classificação legal 8.10.2 Obrigatoriedade do exame de corpo de delito e possibilidade de suprimento 8.10.3 Formalidades do exame de corpo de delito…

tratar dos direitos da personalidade entre os seus arts. 11 a 21. Destaque-se que a proteção de direitos dessa natureza não é uma total novidade no sistema jurídico nacional, eis que a Constituição Federal de 1988 enumerou os direitos fundamentais postos à disposição da pessoa humana. Por isso, é preciso abordar a matéria em uma perspectiva civil-constitucional, na linha doutrinária antes exposta. Sabe-se que o Título II da Constituição de 1988, sob o título “Dos Direitos e Garantias…

tratar dos direitos da personalidade entre os seus arts. 11 a 21. Destaque-se que a proteção de direitos dessa natureza não é uma total novidade no sistema jurídico nacional, eis que a Constituição Federal de 1988 enumerou os direitos fundamentais postos à disposição da pessoa humana. Por isso, é preciso abordar a matéria em uma perspectiva civil-constitucional, na linha doutrinária antes exposta. Sabe-se que o Título II da Constituição de 1988, sob o título “Dos Direitos e Garantias…