Resenha do livro

manifestada com o pagamento da primeira ou única quota do imposto devido, correspondente ao primeiro período de apuração de cada ano-calendário (artigo 26, §1º da Lei 9.430/96). No regime de lucro presumido, o primeiro pagamento ocorre no mês de abril. b) A base de cálculo A base de cálculo do lucro presumido é determinado pela aplicação de coeficientes legalmente definidos sobre a receita bruta anual, conforme a natureza da atividade. Assim é que o artigo 15 da Lei 9.249/95 define que a base de cálculo do imposto de renda das empresas tributadas pelo lucro presumido, em cada trimestre, será determinada mediante aplicação dos seguintes percentuais sobre a receita bruta: I. 8% na venda de mercadorias e produtos; II. 1,6% na revenda, para consumo, de combustível derivado de petróleo, álcool etílico carburante e gás natural; III. 16% na prestação de serviços de transportes, exceto de carga; IV. 8% na prestação de serviços de transportes de carga; V. 32% na prestação de demais serviços, exceto a de serviços hospitalares; VI. 16% na prestação de serviços em geral das pessoas jurídicas com receita anual de até R$ 120.000,00 (cento e vinte e mil reais), exceto serviços hospitalares, de transportes e de profissões regulamentadas (artigo 40 da Lei 9.250/95). VII. 8% na venda de imóveis das empresas com esse objeto social (artigo 32, §7º da IN nº 93/97) c) Adições à base de cálculo As variações monetárias ativas decorrentes de atualização dos direitos de crédito