Portfolio De Tec Enfermagem

Receita Federal excluiu do SIMPLES uma casa de repouso. A ementa do acórdão diz que o escopo principal das casas de repouso é o serviço de hotelaria, cuja clientela necessariamente não é feita de pessoas doentes. O concurso dos serviços médicos, de enfermagem e outros visa a amparar os assistidos, propiciando-lhes a possibilidade de pronto atendimento e/ou encaminhamento hospitalar (ac. nº 303-30.638/2003 no DOU de 25-06-04). É grande o número de Atos Declaratórios de exclusão do SIMPLES…