Mandado de segurança

não há fase destinada a instrução probatória. A propositura s da por meio de petição inicial, redigida em duas vias e acompanhada obrigatoriamente da prova pré-constituida a respeito da causa petendi. També os documentos serão anexados por cópia à segunda via da inicial. Acaso o documento necessários à impetração do mandado de segurança se encontre em poder de repartição ou autoridade pública, e, a mesma se recuse a fornece-lo, pode o impetrante requerer do juiz a expedição de liminar de ofício para ordenar a exibição do original oe de cópia por certidão, em prazo certo. (THEODORO JÚNIOR, 2009, p. 20). Assim, pode-se dizer que a possibilidade de indeferimento da inicial acha-se regulda no art. 10 da Lei 12.016/2009, o decisório desafia apelação, quando a segurança é impetrada perante o juiz de primeiro grau, e agravo interno, quando trata-se de decisão de relator em ação de competência originária do tribunal. Estando em ordem a petição inicial, a autoridade coatora é notificada e terá dez dias para prestar suas informações. É também intimada a pessoa jurídica a que se vincula o coator, para que, querendo, ingresse no feito. Esta intimação, realizada junto ao orgão de representação judicial da pessoa jurídica, é feita sem prazo, de modo a permitir que a intervenção, se for do interesse da Administração, possa acontecer a qualquer tempo ou fase do processo, respitadas, é óbvio, as etapas já vencidas e preclusas. (THEODORO JÚNIOR, 2009, p. 21). Theodoro Júnior, (2009,…

Criminais e o Instituto da transação penal que o permeia, passando pela análise dos princípios inerentes à medida despenalizadora, bem como expondo seus regulamentos orientadores e questões recentes. Fora realizada comparação da transação penal com o Plea Bargaining utilizado no direito norte americado, bem como análise doutrinária e jurisprudencial sobre os fundamentos inerentes ao instituito e seus pontos controversos. Fator imprescindível do tema abordado, é a efetividade social…