Plataforma Logistica Anapolis

denominada comumente de assinatura mensal básica, consubstanciada pela efetiva disponibilização dos serviços de telefonia aos usuários, seguida da respectiva cobrança, relativa não só aos serviços utilizados, mas aos oportunizados através de ampla plataforma de telecomunicações. (aplicação dos art. 4º, III, do Código de Defesa do Consumidor c/c art. 3º, XXI da resolução 85/98 da anatei e art. 21, XI, da Constituição Federal) 6. Legalidade e legitimidade da tarifa assinatura mensal básica…