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ou ameaça a bem jurídico de terceiros (Luiz Antônio de Souza). p) Territorialidade: como regra, a lei penal brasileira só é aplicada à infração penal come da no território nacional; q) Pavilhão ou bandeira: as embarcações e aeronaves (públicas e a serviço do governo e as privadas, quando estão em alto-mar ou no espaço aéreo correspondente) são consideradas extensões do território brasileiro, estando in mamente ligadas ao princípio da territorialidade. r) Especialidade: segundo este…

Cláudio César Ramalheira Roessing - Relator. De ordem do Exm.º Sr. Desembargador Jorge Manoel Lopes Lins, Relator nos autos de REMESSA EX-OFFICIO E APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA N.º 2011.000114-7, Manaus/ AM, em que é Apelante Enertec Construções e Serviços Ltda e Apelado Município de Manaus(AM), fica o Apelante intimado, na pessoa de seu advogado, Dr. Sandro Andreu Torres – OAB/AM n.º 4078, do despacho do seguinte teor: “No caso em tela, verifico que o causídico subscritor da petição…