Lei de regime de contrato de concessão floresta em mocambique

Delfina Levi. Direcção Nacional dos Registos e Notariado DESPACHO Nos termos do artigo 362 do Código do Registo Civil, é concedida a autorização à senhora Hajra Mahomed Ismail, a efectuar a mudança do seu nome para passar a usar o nome completo de Hajra Bega Ismail. O presente contrato é celebrado por período de 20 anos prorrogáveis a pedido do concessionário e nos termos da lei. CLÁUSULA 3 Plano de Maneio 1. O concessionário obriga-se a apresentação de um plano de Maneio (anexo) que é parte integrante do presente contrato. 2. O concessionário obriga-se no exercicio das suas actividades a cumprir integralmente o plano de Maneio devidamente aprovado; 3. O incuprimento do plano de Maneio preceituado no número anterior, implicará de acordo com o calendario estabelecido: a) Cancelamento do contrato e da concessão Florestal se o cumprimento do plano estiver abaixo dos 25%; b) Redimencionamento da área e revisão do plano de Maneio correspondente se o cumprimento do plano estiver entre 25-50%; c) Aviso e recomendações técnicas para cumprimento integral do plano do Maneio se o cumprimento estiver entre os 50-75%. Direcção Nacional dos Registos e Notariado, em Maputo 18 de Outubro de 2012. — O Director Nacional, Arlindo Alberto Magaia. Contrato de Concessão Florestal Entre: O estado Moçambicano, representado pelo governador da província de Tete Alberto Clementino António Vaquina, com poderes bastantes para o efeito, nos termos do…