Plano De Negocio Confeitaria E Buffet

residencial e não residencial, as alíquotas aplicadas no cálculo do IPTU serão aquelas correspondentes à utilização preponderante quanto a soma de seus valores venais. (Incluído pela Lei Complementar nº 4.212, de 22.12.2011) Art. 21. Para área incluída no Plano Diretor, em conformidade com a Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade), poderá ser editada lei municipal específica determinando o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsórios do solo urbano não…