Plano De Contas Do Municipio

LEIS ORÇAMENTÁRIAS EM ESPÉCIE 4. Receita pública: categorias, fontes, estágios e dívida ativa 5. Despesa pública: categorias, estágios 6.Restos a pagar 7. Despesas de Exercícios Anteriores 8. Suprimento de fundos 9. Conta única do Tesouro 2 10.SIDOR, SIAFI 11. CONTROLE DA ADMINISTRAÇÃO Anexo I – Dispositivos sobre orçamento na CF/88 Anexo II – lei 4.320/64 Anexo III – Lei de Responsabilidade Fiscal 3 1. ORÇAMENTO…

com a implementação do referido Sistema. A propósito, cabe assinalar que algumas recomendações feitas pela consultora já foram adotadas, de que é exemplo a revogação da Portaria nº 548/2001, relativa à elaboração e aplicação da Agenda de Saúde, do Plano de Saúde, dos Quadros de Metas e do Relatório de Gestão. Nesta publicação, o estudo mencionado é apresentado segundo as etapas desenvolvidas pela Dra. Lenir Santos, na conformidade do termo de referência da consultoria prestada, e o…

ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE RIO BRANCO PREÂMB ULO Os representantes do Povo e do Município de Rio Branco reunidos na forma da Lei, com os poderes outorgados pela Constituição da República Federativa do Brasil e Constituição do Estado do Acre, com o pensamento voltado para a construção de uma sociedade livre, digna, igualitária e democrática, fundada nos princípios de justiça, do pleno exercício da cidadania, moral e trabalho, Promulgam, sob a proteção de “Deus”, a seguinte LEI ORGÂNICA…

PLANO DIRETOR PATICIPATIVO DEFINIÇÃO Até o ano de 2006 todos os municípios com mais de 20 mil habitantes foram obrigados a elaborar seu plano diretor, que é, planejar o futuro da cidade, incorporando todos os setores sociais, econômicos e políticos que a compõe, de forma a construir um compromisso entre cidadãos e governos na direção de um projeto que inclua todos. É o desafio que o Estatuto da Cidade impõe a todos os Planos diretores, obrigatórios para cidades brasileiras. O Plano…

Lei Orgânica do Município de Conselheiro Lafaiete. Estado de Minas Gerais 1990 (Atualizada até a Emenda no 019, de 26 de outubro de 2012) Câmara Municipal de Conselheiro Lafaiete-MG 2 3 SUMÁRIO Assunto Artigo Município – Princípios Fundamentais 1 o a 5o Município – Organização Político-Administrativa 6 o a 10 Município – Competência 11 Município – Competência privativa 12 a 13 Município – Competência comum 14 a 15 Município – Vedações 16 Município – Bens 17 a 25…

Federal e municípios, incluindo as transferências entre esferas de governo. A CF/1988 estabeleceu, ainda, que a educação básica teria o salário-educação como fonte suplementar de recursos e a Emenda à Constituição (EC) nº. 59/2009 alterou o artigo 214 da CF/1988 e determinou como diretriz do PNE o “estabelecimento de meta de aplicação de recursos públicos em educação como proporção do produto interno bruto” (PIB). Conseqüentemente, o alcance das metas contidas em programas de governo e…

Oliveira Mendes Lucas Nonaka Amorim PROJETO INTEGRADO: Diagnóstico do município de Prudente de Morais/MG Professor Orientador: Reginaldo Magalhães de Almeida Belo Horizonte Setembro/ 2014 Bernardo Antônio Caldeira Alves Carlos César de Oliveira Firmo Frederico Ferraz Lacerda Mello Iago Carvalho Dalmaso Gabriela Chagas de Oliveira Mendes Lucas Nonaka Amorim PROJETO INTEGRADO: Diagnóstico do município de Prudente de Morais/MG Primeira etapa do Projeto Integrado a…

dos Estados e Municípios, ficando assim mais fácil o controle de distribuição dos tributos arrecadados. A LRF surgiu para promover a transparência dos gastos públicos, onde torneou se preciso planejar o que devera ser executado, controle dos custos envolvidos, entre outros. Sua criação veio com o intuito do governo de promover a reforma nos estados e estabilizar a economia., apartir do plano Real. A Lei exige que as finanças sejam apresentadas detalhadamente ao Tribunal de Contas,…

ESTADO DO RIO DE JANEIRO MUNICÍPIO DE MACAÉ LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE MACAÉ (Consolidada até a Emenda 068/2011) TÍTULO I DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL CAPÍTULO I DO MUNICÍPIO Seção I Das Disposições Gerais Art. 1º O Município de Macaé, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no Paço Municipal, na Avenida Presidente Sodré nº 534, Centro, unidade central de sua estrutura administrativa, no pleno uso de sua autonomia política, administrativa e financeira,…

Plano diretor e planejamento estratégico municipal: introdução teórico-conceitual* .......... ................................................................................................................................. Denis Alcides Rezende** Clovis Ultramari*** S U M Á R I O : 1. Introdução; 2. Os planos e sua interface com o cenário urbano nacional; 3. Referenciais teóricos do plano diretor municipal (PDM); 4. Referenciais teóricos do planejamento estratégico municipal (PEM);