Plano De Aula 13 Direito Civil I Prescrição

termos, principalmente fora do Brasil. Outros autores definem como nacionalidade o vínculo jurídico da pessoa com o Estado, já a cidadania é um plus, refere-se aos direitos políticos, ou seja, é uma espécie do gênero nacionalidade. Há no Brasil uma exceção para os portugueses que preencherem determinadas condições, estes poderão adquirir direitos políticos mesmo não sendo nacionais. A própria CF diferencia cidadania e nacionalidade, LXXIII, art. 5º “qualquer cidadão é parte legítima para…

CURSO DE TÉCNICO EM TRANSAÇÕES IMOBILIÁRIAS Reprodução proibida conforme Art. 184 do Código Penal e Lei 9.610 de 19 de fevereiro de 1998. Registro do Direito Autoral nº 350.785 Livro 646 Folha 445 de 19.08.2005 Todos Direitos de edição reservados à: Laudera Participações S/S Ltda. Praça Marechal Deodoro, 356 - Santa Cecília - São Paulo - SP - CEP: 01150-010 e-mail:…

Plano de Aula: Exercícios de revisão da disciplina DIREITO CONSTITUCIONAL III Título Exercícios de revisão da disciplina Número de Aulas por Semana Número de Semana de Aula 16 Tema Exercícios de revisão da disciplina Objetivos Exercícios de revisão da disciplina Estrutura do Conteúdo Resolução de exercícios Aplicação Prática Teórica Questão 1 - (Exame 30 - OAB-RJ) - Quanto à classificação das Constituições, afirma-se que a Constituição: (A) É rígida,…

ANEXO I - I ANEXO ANEXO IV CONCURSO PÚBLICO COPASA EDITAL 15/2014 AGENTE DE SANEAMENTO PROGRAMAS COPASA NÍVEL MÉDIO LÍNGUA PORTUGUESA Estudo e interpretação de texto; emprego das classes de palavras; emprego de tempos e modos verbais; concordâncias verbal e nominal; regências verbal e nominal; uso do sinal indicativo de crase; colocação pronominal; estrutura do período e da oração: aspectos semânticos e sintáticos; coesão e coerência textuais; acentuação gráfica; pontuação;…

A Cartilha “Violência Escolar, como agir?” foi criada com o objetivo de promover a socialização de ações preventivas da violência na rede de pública de ensino, de acordo com as recomendações nacionais dos órgãos responsáveis pela garantia dos direitos humanos. Esta iniciativa de formação cidadã, ética, cultural e profissional para gestores, pedagogos e professores, surgiu não somente diante da constatação da complexidade desta problemática, mas também ao compreendermos as funções…

nem a estritas regiões, como a poluição radiativa; nem a regiões produtoras de álcool, como a poluição dos rios. O barulho está presente em qualquer comunidade, em qualquer tipo de trânsito de veículos, em qualquer processo fabril, em qualquer obra civil. O Brasil é um dos líderes mundiais em nível de ruído. Eis alguns dados : as cidades de São Paulo e Rio de Janeiro estão entre as cinco de maior nível de ruído do mundo ; nessas cidades o ruído alcança, em média 90 a 95 dB, com…

CURSOS ONLINE – DIREITO TRIBUTÁRIO - PROF. MARCELO ALEXANDRINO AULA 0: DIREITO TRIBUTÁRIO Finalmente aderi ao projeto de cursos à distância idealizado pelo Vicente, aqui no Ponto. Quem acompanha meu trabalho na internet, iniciado com o Vicente no ano de 2000, certamente já leu muito do que tenho escrito acerca de temas do Direito Tributário. Foram muitos, mas muitos mesmo, textos sobre tópicos específicos, ou comentando questões, sempre com o objetivo de contribuir de algum…

ÀQUELES QUE MUITO AMO, MEU PAI, ODUWALDO DE SOUZA CALIXTO, E À MINHA MÃE, LEONILDA DIAS DE CAMARGO, DEDICO ESTE TRABALHO QUE TRATA SOBRE AQUILO QUE OS DOIS ME POSSIBILITARAM APRECIAR, O DIREITO. AGRADECIMENTOS AGRADEÇO A TODOS, QUE DE FORMA DIRETA OU INDIRETA, CONTRIBUÍRAM PARA A REALIZAÇÃO DESTE TRABALHO, E PRINCIPALMENTE A DEUS, PELA VIDA E PELO AMOR. Ao Professor Moacir, meu orientador e amigo, que acompanhou

A uma alteração do mundo exterior. ex. Homicídio = morte. Resultado:Jurídico: Ameaça ou lesão ao bem jurídico tutelado. → INSTANTÂNEO: O momento consumativo não se prolonga no tempo. ex. 121(homic); Art. 111 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, começa a correr: I - do dia em que o crime se consumou; → PERMANENTE: O Crime se prolonga no tempo. ex. Art. 148. ( sequestro ). Não prescreve enquanto o delito estiver se consumando. Art. 111 - III - nos crimes…

Aula Tema: Administração Pública Direta, Indireta e Entidades Paraestatais. A Estrutura da Administração Pública Brasileira A prestação do serviço público pode ser efetuada de forma direta (centralizada) ou indireta (descentralizada). A prestação do serviço público é intransferível, neste sentido, a Administração Pública Direta é o titular da prestação de serviço, aos órgãos da Administração Pública Indireta é transferida a execução do serviço público, mas jamais a titularidade. Os…