Lei maria da penha

LEI MARIA DA PENHA – LEI 11.340/06 A Lei 11.340/06 intitulada como Lei Maria da Penha, não é preponderantemente uma lei penal, sendo seus dispositivos, em sua maioria, de natureza multidisciplinar. Portanto, é uma lei extrapenal. Suas finalidades encontram-se consagradas em seu art. 1º: 1. Prevenir e coibir a violência domestica contra a mulher; 2. Criar juizados especializados; 3. Assistência à mulher vítima de violência domestica ou familiar; 4. Protegerva a mulher vítima de violência domestica e familiar. Segundo o art. 5º da LMP: violência domestica e familiar contra a mulher trata-se de qualquer ação ou omissão baseada no gênero, que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patriminial. Segundo o inc. I, do supracitado artigo, a violência pode ocorrer NA UNIDADE DMESTICA, qu é o espaço caseiro. Nesse caso, dispensa-se o vinculo familiar e o parentesco. A título exemplificativo, podemos citar a violência contra a empregada domestica. O inc. II fala do âmbito da família, existindo neste caso, o vinculo parental, ainda que, por afinidade. O art. 3º, por sua vez, fala da RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO. Admite-se aqui qualquer relação na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação. Dito isso, o STJ entendeu ser possível a aplicação da LMP a ex-namorado. Quanto `violência física, segundo o art. 7º, pode ser entendida como qualquer conduta que ofenda a integridade…

.......... ... PAGEREF _Toc366612717 \h 43BALANÇO PATRIMINIAL ............................................................................... 74 DEMONSTRAÇÃO DE RESULTADO DO EXERCÍCIO................................... 8 5 ANÁLISE VERTICAL - BANÇO PATRIMONIAL..... ...........................................9 6 ANÁLISE VERTICAL - D.R.E .......................... ...............................................11 7 ANÁLISE HORIZONTAL - BANÇO…

Estratégias Cooperativas da CVRD – Alianças para Exploração Mineral 168 Quadro 4.15 - Estratégias Cooperativas da CVRD – Alianças para Desenvolvimento de Projetos (Pesquisa) _______________________________________________________ 169 Quadro 5.1 - Resumo das Reformas Implementadas na Economia Peruana, 1950 – 2000 _______________________________________________________________________ 176 Quadro 5.2 - Mineração Peruana: Privatização de Empresas e Projetos, 1992 – 1998 180 Quadro 5.3…