Planejamento Urbano I

Vigência Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DIRETRIZES GERAIS Art. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto nesta Lei. Parágrafo único. Para todos os efeitos, esta Lei, denominada Estatuto da Cidade,…

instrumento básico do processo de planejamento municipal para a implantação da política de desenvolvimento urbano, norteando a ação dos agentes públicos e privados. Para tanto, contém um conjunto de princípios e regras orientadoras da ação dos agentes que constroem e utilizam o espaço urbano. Por meio de tais princípios, diretrizes e normas estabelecidas, o plano deve fornecer orientações para as ações que, de alguma forma, influenciam no desenvolvimento urbano. O zoneamento é um meio…

DIRETOR DE GOIÂNIA PEL A GR AND ÁTR EZA DA P IA PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIÂNIA IRIS REZENDE Prefeito de Goiânia JAIRO DA CUNHA BASTOS Secretário do Governo Municipal FRANCISCO RODRIGUES VALE JÚNIOR Secretário Municipal de Planejamento ADRIAM RODRIGUES DA SILVA Chefe do Gabinete de Expediente e Despachos LUIZ FERNANDO C. TEIXEIRA Consultor Coordenação Geral: ÂNGELA VASCONCELOS FURTADO JEOVÁ DE ALCÂNTARA LOPES Coordenadores Técnicos SANDRA SARNO R. DOS…

DA VINCI CARLOS FILAGRANA PROJETO DE ESTÁGIO “Sobre o Planejamento do Plano de Mobilidade Urbano do Alto Vale do Itajaí - SC - Brasil” RIO DO SUL 2014 ANO 00 CENTRO UNIVERSITÁRIO LEONARDO DA VINCI CARLOS FILAGRANA PROJETO DE ESTÁGIO “Sobre o Planejamento do Plano de Mobilidade Urbano do Alto Vale do Itajaí - SC - Brasil” RIO DO SUL 2014 ANO CARLOS FILAGRANA Sobre o Planejamento do Plano de Mobilidade Urbano do Alto Vale do Itajaí – (SC – Brasil) Projeto…

Cirlane Alves ARAUJO¹, Leidianne da Silva PEREIRA¹, Dacio Rocha BRITO², ¹Alunas do Curso de Ciências Biológicas da Universidade Estadual de Alagoas - Campus I E-mail: rosany-mary@hotmail.com ²Professor Titular do Curso de Ciências Biológicas da Universidade Estadual de Alagoas-Campus I Palavras-chave: arborização urbana, planejamento, Arapiraca INTRODUÇÃO Arapiraca é uma das cidades que mais crescem no Brasil, sendo considerada uma metrópole do futuro (VEJA, 2010), porém,…

ideologia neoliberal. Ressaltamos nossa crença no conhecimento da mobilidade residencial como potencializador a um planejamento e gestão urbanos mais criteriosos e democráticos, que gerem as condições de igualdade no oferecimento de infra-estrutura e serviços intra-urbanos a toda população juizforana, além de compor, juntamente com a Geografia, um conhecimento aprimorado do espaço intra-urbano, principalmente das cidades médias brasileiras. Trabalho apresentado no XV Encontro Nacional…

Sustentabilidade Política Nacional do Meio Ambiente Saneamento Ambiental Introdução Sustentabilidade Nos últimos anos, o conceito da sustentabilidade tem sido proposto e utilizado como referência para o planejamento das atividades humanas, a exploração e a conservação do meio ambiente e a democratização de decisões na sociedade. Apesar disso, nem sempre é abordado de maneira objetiva, e sua característica subjetiva permite que, muitas vezes, seja usado apenas como…

DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE EXPRESSA NO PLANO DIRETOR MUNICIPAL 55 3.4 DESAPROPRIAÇÃO - SANÇÃO 60 65 CONCLUSÃO 66 BIBLIOGRAFIA 67 ANEXO I 70 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa suscitar algumas questões relacionadas à progressividade do Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbano (IPTU), quando do não cumprimento da função social da propriedade expressa no Plano Diretor Municipal. Para que se possa falar em Imposto…

Esporte e Lazer – SEMEL; * Secretaria Municipal de Apoio a Mulher e Igualdade Racial – SEMAM; * Secretaria Municipal do Bem Estar Rural – SABER; * Secretaria Municipal de Obras Públicas – SEMOP; * Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano – SEDUR; * Secretaria Municipal de Finanças Públicas – SEFIP; * Secretaria Municipal de Cultura – SEC; * Secretaria Municipal de Comunicação – SEMCOM. Parágrafo único – Os órgãos centralizados vinculam-se ao Chefe do…

nº 730VigênciaRegulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DIRETRIZES GERAIS Art. 1o Na execução da política urbana, de que tratam os HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Constituicao/Constituicao.htm" \l "art182" arts. 182 e 183 da Constituição Federal, será aplicado o previsto…