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documento consolida o Estudo de Impacto Ambiental - EIA e respectivo Relatório de Impacto Ambiental – RIMA, previsto no Termo de Referência anexo ao Processo Administrativo 2009-0.209.264-9 (TR do Edital), e Termo de Referência Secretaria Municipal do Meio Ambiente – Departamento de Controle da Qualidade Ambiental – SVMA/DECONT – 25/11/2010, dentro do processo de licenciamento ambiental do Projeto Urbanístico Específico e Estudos Complementares para fins de realização de Concessão…

CAPITAL Capital - 1ª Vara dos Executivos Fiscais Municipais Primeira Vara dos Executivos Fiscais Municipais LISTA DE PROCESSOS PARA CITAÇÃO POSTAL, conforme PLANO DE TRABALHO proposto entre o Tribunal de Justiça de Pernambuco e o Município do Recife, firmado no dia 17 de julho de 2014. Nestes termos. Bel. Leonardo José Bezerra Portela Chefe de Secretaria Nº do Processo Nome da parte executada CDA 0000220-39.2015.8.17.2001 Valgrafica Ltda E12000150-0…