RESPONSABILIDADE DO ESTADO NOS SERVIÇOS PRESTADOS PELAS ORGANIZAÇÕES NÃO GOVERNAMENTAIS COM BASE NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Associação de Poupança e Empréstimo POUPEX e um de seus associados, em razão de contrato de financiamento de bem imóvel. Na ocasião, destaquei que o fato de ser a POUPEX uma associação não afastava a incidência do CDC: "A natureza jurídica de associação da recorrente (POUPEX), de modo algum a retira da posição de fornecedora. Com efeito, a concessão do empréstimo que envolve a prestação de um serviço (e de um produto), é exatamente a mesma atividade exercida por qualquer outra entidade autorizada a operar no Sistema Financeiro de Habitação. Tal atividade é evidentemente remunerada e oferecida dentro do mercado de consumo, pois se dirige a um público despersonalizado, além dos oficiais e praças do exército, segundo disposto nos arts. 8º e 9º, § 1º, da Lei n. 6.855/80, in verbis: "Art 8º O oficial da ativa, a praça da ativa com permanência assegurada e os inativos, quando associados da Associação de Poupança e Empréstimo POUPEX, são os beneficiários do sistema de poupança sob a supervisão da Fundação Habitacional do Exército - FHE. Parágrafo único. (...)" "Art 9º Esta Lei se aplica somente aos associados mencionados no artigo anterior. § 1º Os demais associados, a serem admitidos, em caráter de excepcionalidade, serão regidos exclusivamente pelas normas do Sistema Financeiro da Habitação, ressalvados os casos de atendimento a programas habitacionais de interesse governamental, nos termos do Estatuto da Fundação Habitacional do Exército FHE."…

residenciais (unidades autônomas) a serem construídos, responsabilizando-se pela entrega de tais apartamentos residenciais, dentro de um prazo contratualmente acertado, a cada um dos compradores. Nessa situação, João é considerado um incorporador pessoa física, mesmo que não seja construtor. Assim, para construir o edifício residencial, João poderá contratar uma construtora. João, na hipótese aqui citada, será segurado obrigatório do RGPS, na categoria de contribuinte individual. XXVI…