QUEST ES DIREITO FALIMENTAR

trespasse, transfere-se ao adquirente uma universalidade de direitos, ou seja, todo o patrimônio da alienante. b) Como o trespasse ocorreu dentro do termo legal da falência, o negócio jurídico deve ser revertido, devolvendo-se o que foi adquirido à massa falida. c) Os débitos contabilizados pela sociedade limitada que sejam anteriores ao trespasse devem ser cobrados na falência, não sendo oponíveis à sociedade anônima adquirente. d) A sociedade anônima pode extinguir sua responsabilidade pelso débitos da falida se depositar no juízo da falência os bens adquiridos e notificar oss credores para receber o que lhes foi devido por rateio. e) Os credores da sociedade falida à época não poderão requerer a ineficácia do trespasse se, demonstrado que foram devidamente intimados da alienação, não tiverem manifestado oposição no prazo de trinta dias. 2. Deferido o processamento da recuperação judicial, a) serão suspensas as execuções de natureza fiscal, mas não as de natureza trabalhista com penhora efetivada. b) Serão atraídas pelo Juízo que o deferiu todas as demandas por quantias ilíquidas. c) suspende-se o curso da prescrição em face do devedor, não se dando, todavia, essa suspensão quando o pedido de recuperação judicial se fizer com base em plano especial apresentado por microempresas ou empresas de pequno porte, no tocante aos créditos por ele não abrangidos. d) o Juiz nomeará administrador judicial, que não poderá, em nenhuma hipótese, ser pessoa jurídica e,…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL ESCOLA DE ADMINITRAÇÃO DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS ADMINISTRATIVAS Elisa Cristofolini da Silva PLANO DE NEGÓCIO DA MUSICANDO: Escola de Musicalização Infantil Porto Alegre 2010 Elisa Cristofolini da Silva PLANO DE NEGÓCIO DA MUSICANDO: Escola de Musicalização Infantil Trabalho de conclusão de curso de graduação apresentado ao Departamento de Ciências Administrativas da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, como requisito parcial para a…