Pdti Industria Grafica

acaso devido até aquela data pelo fundo ou estabelecimento que vier a adquirir? Integralmente, se o alienante cessar a exploração do comércio, indústria ou atividade. Subsidiariamente com o alienante, se este prosseguir na exploração ou iniciar, dentro de seis meses a contar da data da alienação, nova atividade no mesmo ou em outro ramo de comércio, indústria ou profissão. Normativo: RIR/1999, art. 208, I e II. 040 O que significa responsabilidade solidária? Significa que, quando duas…

controle específica para a atuação do Tribunal; 9.10 enviar cópia do Relatório, Voto e Acórdão ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, ao Ministério da Justiça, à Casa Civil da Presidência da República, ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, ao Ministério da Fazenda, aos Presidentes do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, à Comissão de Fiscalização e Controle do Senado Federal, à Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos…