Pcmat Com Fotos 400 Funcionarios

ser compelida ao recolhimento da contribuição social previdenciária patronal, inclusive da destinada a terceiros, e o direito de compensar os valores recolhidos indevidamente sobre as seguintes verbas: i) quinze primeiros dias de afastamento do funcionário doente ou acidentado, antes da concessão do auxílio-doença ou do auxílio-acidente; ii) adicional constitucional de um terço de férias iii) aviso prévio indenizado; iv) férias vi) salário maternidade; vii) horas extras. A petição…

que a prevista na proposta. Nesse caso, “o valor da fatura deveria ser reduzido da diferença”. O entendimento da unidade técnica do TCU, no entanto, era de se incluir, no edital e no contrato, cláusula que obrigasse a contratada a pagar aos seus funcionários a exata remuneração informada na proposta oferecida na licitação, sob pena de aplicação das penalidades contratuais. Para o relator, a proposta da unidade instrutiva mostrava-se, sim, coerente. De fato, “se é intenção da…