penal

investigação e não um sujeito de direito de um procedimento jurisdicionalmente garantido"; Antonio Scarance Fernandes, encarando o inquérito como procedimento administrativo um conjunto de atos praticados por uma autoridade administrativa logo não se tratando de processo administrativo, em que permitiria-se o contraditório e a ampla defesa. Posicionamento de. E, José F. de S. Pêcego, que data vênia ao ilustre mestre, quer a presença do advogado apenas como um acompanhante qualquer no inquérito policial: "o texto constitucional ao assegurar ao preso a assistência de um advogado, não exige a sua presença aos atos procedimentais, nem que a autoridade policial deva obrigatoriamente constituir um para acompanhar o seu interrogatório (art. 6º, V, c/c art. 185 e ss, do CPP), mais sim que, constitucionalmente lhe é assegurado ser assistido por um advogado de sua livre nomeação,o que é coerente, haja vista, como acima já dito, que em inquérito policial não existe contraditório e ampla defesa, a serem exercidos somente em processo judicial ou administrativo (art. 5º, LV, da CF)". Admitindo os princípios da ampla defesa e do contraditório no Inquérito Policial tem-se: Antonio José Pereira, que brilhantemente observa que o contraditório deve ser admitido na investigação criminal, pois esse procedimento é um procedimento administrativo, composto por um conflito de interesses, que expressa a existência de litigantes, que proporciona uma carga processual, e origina a…