auditoria

implementação, propôs-se que sejam realizadas as transferências voluntárias exclusivamente por meio de contratos de repasse, tendo em vista que a fiscalização da Caixa Econômica Federal tem ocorrido prévia e concomitantemente à execução. Além disso o órgão conta com maior número de pessoas treinadas e capacitadas para acompanhar os ajustes, enquanto a fiscalização direta dos órgãos concedentes só tem ocorrido nas etapas subsequentes à execução. O ministro do Controle e da Transparência (MCT)5, em audiência pública no Congresso Nacional, a respeito da CPMI das Ambulâncias, afirma que o disciplinamento da descentralização de recursos públicos a entidades privadas deve ter como foco principal os resultados alcançados e não as suas formalidades. Caso uma lei com esse objetivo seja editada pelo Legislativo, o novo disciplinamento possibilitará que a fiscalização, tanto pelo controle interno quanto pelo controle externo, siga a tendência atual da doutrina auditorial, que privilegia a ênfase nos resultados na avaliação de programas de governo, exigindo-se dos executores o cumprimento de indicadores previamente definidos. 5 ATUAÇÃO DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE NO EXAME DE PRESTAÇÕES DE CONTAS Constatam-se, nos diversos órgãos de controle interno dos entes públicos, procedimentos e metodologias distintas em relação ao exame de prestações de contas. Há órgãos que não examinam todas as prestações de contas de convênios e contratos de repasse, seja porque a…

... 18.1.2.1 Instrumentalidade hipotética.......................................................... 18.1.2.2 Acessoriedade.................................................................................... 18.1.2.3 Preventividade................................................................................... 18.1.2.4 Provisoriedade................................................................................... 18.1.2.5 Cognição…