GESTÃO PÚBLICA

polícia; e b) de cor ren tes públicos. de ser viços 2 ANO XI Nº. 864 III - a contribuição para custeio da iluminação pública. IV - a contribuição de melhoria. Art. 3º Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cuj o valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediant e at ividade administrat iva plen amen te vinculada. Art. 4º A natu reza ju rídica específica do tributo é determinada pelo fato gerador da respectiva obrigação, sendo irrelevante para qualificá-la: I - a de nominação e demais características formais adotadas pela Lei; II - a destinação legal do produto da sua arrecadação. Art. 5º E m âmbit o municipal, tributos são: impostos, tax as, contribuições de melh oria e contribuição para cust eio da iluminação pública. CAPÍTULO II VIG ÊNCI A, A PLICAÇÃO E INTERPRETAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 6º Somente por meio de Lei pode-se estabelecer: I - a instituição de tributo, ou a sua extinção; II - a majoração de tributo, ou a sua redução; III - a definição do fato gerador e o sujeito passivo da obrigação tributária principal; IV - a fixação de alíquota de tributo e da sua base de cálculo; V - a cominação de penalidades par a as ações ou omissões contrárias a seus dispositivos, ou par a ou tras infrações n ela definidas; VI - as hipóteses de suspensão, ext inção e exclusão de crédito tributário, ou de dispe nsa ou…

06.07 F .....................................= FAT PNMPO CNPJ, CPF, UG, IG OU 999 1.1.2.5.2.06.08 F .....................................= FAT INTEGRAR-NORTE CNPJ, CPF, UG, IG OU 999 1.1.2.5.2.06.09 F .....................................= FAT INCLUSAO-DIGITAL CNPJ, CPF, UG, IG OU 999 1.1.2.5.3.00.00 RECURSOS NAO VINCULADOS 1.1.2.5.3.01.00 F .....................................DEPOSITOS DO BACEN 1.1.2.6.0.00.00 VALORES EM TRANSITO REALIZAVEIS 1.1.2.6.1.00.00 F…

lo 17 Ondas - II Capítu lo 38 Fótons e Ondas de Matéria Capitu lo 18 Temperatura, Calor e Primeira Lei da Termodinâmica Capitulo 19 A Teoria Cinética dos Gases Capitulo 20 Entropia e a Segunda Lei da Termodinâmica Relatividade Capítu lo 39 Mais Ondas de Matéria Capítulo 40 Tudo sobre os Átomos Capitulo 41 Condução de Eletricidade nos Sólidos Capít ulo 42 Física Nuclear Capítulo 43 Energia Nuclear Capítulo 44 Ouarks, Léptons e o Big Bang Apên dices/Resposta s dos Testes e das…