Orgaos Normativos Fiscalizadores E Executores

por grupos que possuem capital para grandes investimentos, já que é destes negócios que lhe provém seu lucro. A partir desse contexto surgiram as seguintes problemáticas: a quem cabe a fiscalização desses serviços? Como deve ser formado esse órgão de fiscalização? Como se proceder em relação ao controle das agências reguladoras e qual seu papel principal? As Agências Reguladoras foram criadas especialmente para atender a uma nova ordem de Governo, ordem essa, que pretende…

financiamento não inflacionário para o governo, através de títulos públicos. Foi criado o CMN (Conselho Monetário Nacional) que foi intitulado com órgão normativo de política monetária, determinando regras e metas a serem atingidas. O Bacen (Banco Central do Brasil) foi criado para ser o agente executor da política monetária e fiscalizador e controlador do sistema financeiro. O Banco do Brasil, além de banco comercial ficou como agente bancário do governo, com serviços de…

1 INTRODUÇÃO O tema em estudo trata da ordem econômica que tem por base a valorização do trabalho humano e da livre iniciativa. Assegura a todos o livre exercício de qualquer atividade econômica, sem que seja necessária a autorização de órgãos públicos, salvo nos casos expressamente previstos em lei. As bases constitucionais do sistema econômico encontram-se dispostas nos artigos 170 e 192, subdivididos em quatro capítulos: dos princípios da atividade econômica; da política urbana;…

pela Lei de Criação dos Bancos Múltiplos (1988). É constituído por todas as instituições financeiras públicas ou privadas, onde o seu órgão normativo por excelência é o Conselho Monetário Nacional – CMN. 2.1.1 – As Autoridades Monetárias: O Conselho Monetário Nacional – CMN: O CMN é considerado o conselho de política econômica do país. É um órgão eminentemente normativo, não lhe cabendo funções executivas. Controla todo o sistema financeiro, sendo responsável pela fixação das…

quebra de sigilo bancário encontram-se na 9 Lei Complementar 105 de 10.01.2001 e na teoria geral dos direitos fundamentais, em especial o direito de intimidade, expresso na parte intangível da Constituição Federal, no artigo 5º. Com base neste normativo e no estudo das duas correntes que tratam do assunto, uma considerando a lei constitucional e a outra questionando a sua constitucionalidade, quais as recomendações para o Banco do Brasil S.A. em relação ao tema abordado? 1.2 QUESTÕES…

serviços são controlados por empresas estatais. Os trabalhadores são funcionários do Estado. Somente o Estado detém a propriedade dos meios de produção. Nesse sistema, a produção econômica do país é planejada por um órgão central do Estado, visando atender às necessidades sociais que esse órgão centralizador planejou. Não existe o produto particular disputando, no mercado, a venda do seu produto. É o caso de países como Cuba e China e antiga União Soviética. Economia de Mercado Pura…

seletivo do Sistema Financeiro Nacional, visando o conjunto de instituições, órgãos e afins que controlam, fiscalizam e fazem as medidas que dizem respeito à circulação da moeda e do crédito dentro do país. Dos que participam do sistema podem se destacar as principais funções de alguns, sendo eles o Banco Central (BACEN) com finalidade de autoridade que supervisiona todas as outras, além de banco emissor de dinheiro e executor da política monetária. O Conselho Monetário Nacional (CMN)…

12 2.2.1 Banco Central do Brasil - BCB 12 2.2.2 Comissão de Valores Mobiliários - CVM 14 2.2.3 Superintendência de Seguros Privados - SUSEP 15 2.2.4 Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC 16 2.3 Entidades Operadoras 16 2.3.1 Órgãos Oficiais 16 2.3.1.1 Banco do Brasil - BB 16 2.3.1.2 Banco Nacional do Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES 16 2.3.1.3 Caixa Econômica Federal - CEF 17 2.3.2 Demais Entidades Operadoras 17 2.3.2.1 Instituições Financeiras…

pretendidos (CRUZ, 2009). Essa indefinição também foi percebida pelo TCU, conforme se vê no Acórdão 1.6031 de 2008, que trata, dentre outros assuntos, da situação da governança de TI na Administração Pública Federal. O Acórdão recomenda a diversos órgãos do poder público que formalizem um processo de trabalho para a contratação de bens e serviços de TI, bem como um processo de gestão de contratos de Tecnologia da Informação. Na mesma linha, o Acórdão 2.471/2008-TCU, que versa sobre…

fruto de um aumento da eficiência na fiscalização, exercida pela Secretaria de Previdência Complementar (SPC), órgão regulam vem provocando uma verdadeira revolução na forma de gerenciamento dessas entidades. A regulamentação aplicável às Entidades Fechadas de Previdência Complementar vem sendo sempre aprimorada, através de estudos para elaborações de leis complementares e normativos infralegais que, buscam dotar o regime de previdência complementar de uma legislação consistente,…