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Especialista em Teoria Geral do Processo pela Universidade de Caxias do Sul. Professor de Direito Penal na Escola da Defensoria Pública do Rio Grande do Sul, na Fundação Escola Superior do Ministério Público de Minas Gerais, na Pós-Graduação da Rede LFG e nos cursos Verbo Jurídico, IOB e Praetorium. COLEÇÃO SINO PSES PARA CONCURSOS DIREl:t"O PENAL PARTE ESPECIAL Dos crimes contra a pessoa aos crimes contra a família 3• edição Revista, ampliada e atualizada 2014 EDITORA JusPODIVM…

vacatio legis, em seu próprio corpo, prevê um outro prazo para que determinados dispositivos possam ter aplicação, a exemplo do que ocorreu com os arts. 30 e 32 da Lei nº.10.826 , de 22/12/2003 (Estatuto do Desarmamento)” (conceito extraído do site do LFG). A jurisprudência do STJ associa a vacatio legis indireta estipulada no Estatuto do Desarmamento à abolitio criminis temporária de algumas infrações penais (vide REsp 1.311.408-RN). Os atos administrativos, como regra, entram em…