Direito Administrativo

NOTA A 21ª EDIÇAO Nesta edição, como na anterior, não foi inserido capítulo novo. Foi apenas feita revisão e atualização diante de alterações legislativas e jurisprudenciais em matérias tratadas no livro. O capítulo em que foram introduzidas maiores alterações é o que trata da responsabilidade extracontratual do Estado. Embora em edições anteriores j á tivesse sido feita menção às alterações feitas pelo novo Código Civil, entendeu-se conveniente, agora, ampliar um pouco a análise do tema, tendo em vista o amadu­ recimento sobre alguns aspectos, decorrente de estudos e de meditação somente possíveis com o decurso do tempo. Assim é que houve um aprofundamento sobre o conceito de ato antijurídico, para fins de responsabilidade obj etiva do Estado. Também as causas excludentes e atenuantes da responsabilidade foram objeto de maior aprofundamento, diante do tratamento da matéria pelo Código Civil. Além disso, foi inserido um item específico para tratar do tema da responsabilidade do Estado por omissão. O capítulo pertinente à licitação foi objeto de atualização, para incluir menção às alterações introduzidas pelas Leis nlll 1 1 .445, de 5 - 1 -07, 1 1 .481, de 3 1 -5-07, 1 1 .484, de 3 1-5-07, e 1 1 .488, de 1 5-6-07, esta última estendendo às sociedades cooperativas o mesmo benefício que a Lei Complementar nº 1 2 3 , de 14-1 2-06, conferiu às microempresas e empresas de pequeno porte. No capítulo que trata dos convênios, foram mencionadas as…