DIREITO PENAL

facilitar ou ocultar a prática de crime definido nesta Lei terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional. O dispositivo traz verdadeira “pena de morte” para pessoa jurídica infratora do meio ambiente. Aula 2 – 28.01.2013 PENAS PROIBIDAS NO BRASIL - Art. 5º, XLVII da CF - • PENA DE MORTE – existem exceções. • PENA DE CARÁTER PERPÉTUO - Art. 75 do CP = O indivíduo não pode permanecer preso por mais de 30 anos. - CF/88 X ESTATUTO DE ROMA (criou o TPI). A CF proíbe pena de caráter perpétuo, ao passo que o Estatuto de Roma prevê pena de caráter perpétuo, em seu art. 77. Diante disto, como fica a disposição do Estatuto de Roma perante a legislação brasileira, já que o Brasil ratificou esta convenção internacional? Deve ser lembrado que o Estatuto de Roma não admite ressalvas pelos países signatários. O conflito entre o Estatuto de Roma e a CF é apenas aparente. A constituição penal quando prevê a vedação da pena de caráter perpétuo está direcionando seu comando somente para o legislador interno brasileiro, não alcançando legisladores estrangeiros ou internacionais. Proibição de pena de caráter perpétuo X indeterminação do prazo de cumprimento da medida de segurança. Será que esta indeterminação do prazo da medida de segurança não estaria resultando em uma pena de caráter…