Nbc Ta 705

onde fora o relatório, até aí poderia ir a reivindicação. A nova lei de 1996 poderia até parecer dizê-lo, ainda que não o faça. Mas inequivocamente - a lei de 1971 não adotou tal critério. Adotou o da imutabilidade do que foi inicialmente requerido 705. Da imutabilidade do reivindicado na lei de 1996 Com o advento da Lei 9279/96, não mais há regra expressa a respeito da possibilidade ou impossibilidade de alteração do quadro reivindicatório após o pedido de exame do privilégio. Quanto…